O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Galinhos realize concurso público para o preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP) desta quinta-feira 11 e estabelece prazo de até 180 dias para a conclusão do certame.
A recomendação foi expedida após a instauração de um Inquérito Civil que apura a legalidade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 promovido pela administração municipal. A investigação analisa a justificativa de urgência apresentada pela prefeitura para a contratação temporária de profissionais que atuam na atenção básica e no combate às endemias.
Segundo o MPRN, a legislação federal prevê que os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sejam ocupados por servidores admitidos por meio de concurso público. A contratação temporária ou terceirizada para essas funções somente é admitida em situações excepcionais relacionadas ao combate direto a surtos epidêmicos devidamente comprovados.
Durante a apuração, o Ministério Público verificou que o Município de Galinhos não apresentou atos administrativos ou documentos que comprovem a existência de epidemias locais capazes de justificar as contratações temporárias realizadas por meio do processo seletivo.
A recomendação estabelece uma série de medidas e prazos para adequação da situação. A gestão municipal deverá iniciar, em até 15 dias, os procedimentos necessários para a organização do concurso público. Em seguida, terá 30 dias para realizar o levantamento detalhado das vagas existentes e das necessidades de pessoal nas duas funções.
O prazo máximo fixado pelo Ministério Público para a realização e conclusão do concurso é de 180 dias. Após a homologação do resultado, a prefeitura deverá promover a nomeação e posse dos candidatos aprovados e substituir os profissionais contratados temporariamente.
O documento também orienta que o Município se abstenha de realizar novas contratações emergenciais para os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fora das hipóteses previstas em lei. Para o MPRN, a manutenção desse tipo de contratação sem respaldo legal pode configurar irregularidade administrativa.
O Ministério Público alertou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de ações por improbidade administrativa contra os responsáveis.
