O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) arquivou o inquérito civil que investigava supostas irregularidades ambientais no aterro operado pela RCC Correia Gestão de Resíduos Ltda., em Extremoz, após uma nova perícia técnica concluir que o empreendimento passou a atender às exigências ambientais e de segurança determinadas pelos órgãos competentes.
A decisão foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz, sob responsabilidade do promotor Rodrigo Martins da Câmara. O arquivamento ocorreu após inspeção realizada em maio de 2026 apontar que a empresa corrigiu problemas identificados durante a fase inicial da investigação.
O inquérito havia sido instaurado para apurar denúncias relacionadas ao descumprimento de condicionantes da Licença de Regularização de Operação (LRO), ao recebimento de resíduos não autorizados e a possíveis riscos de contaminação do Rio Doce e de poços de captação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Na primeira vistoria técnica realizada no local, foram constatadas fragilidades estruturais e operacionais, entre elas a ausência de sistema eficiente de drenagem pluvial, deficiência nos equipamentos de combate a incêndio e falhas na triagem dos resíduos. Diante das constatações, o Ministério Público expediu recomendação exigindo a adequação do empreendimento.
A nova inspeção técnica confirmou a implantação de dispositivos de drenagem na via de acesso ao aterro, instalação de drenos passivos para gases, regularização do sistema de combate a incêndio com obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros e adequação na segregação e destinação dos rejeitos não autorizados, que passaram a ser encaminhados ao Aterro Metropolitano de Natal.
O relatório também registrou a existência de poços de monitoramento e caixas de inspeção voltados ao acompanhamento do lençol freático e das condições ambientais do Rio Doce.
Segundo a promoção de arquivamento, não foram identificados indícios de poluição hídrica nem de degradação ambiental iminente. O Ministério Público concluiu que a empresa passou a operar dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação ambiental.
Na decisão, o promotor Rodrigo Martins da Câmara afirmou que o objetivo da investigação foi alcançado ao promover a adequação estrutural e ambiental do empreendimento.
O documento ressalta que a fiscalização contínua da atividade cabe ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), órgão responsável pelo licenciamento ambiental.
“A intervenção inicial desta Promotoria de Justiça se revelou oportuna, legítima e plenamente exitosa, visto que logrou êxito em compelir o empreendedor a sair de um estado de inércia e passividade estrutural, forçando a implementação da infraestrutura ambiental necessária”, registra a decisão.
O promotor também observou que o acompanhamento permanente das condicionantes ambientais, incluindo monitoramento do Rio Doce e da eficiência dos sistemas implantados, constitui atribuição administrativa do órgão ambiental licenciador.
Apesar do arquivamento, o Ministério Público informou que o caso poderá ser reaberto futuramente caso surjam novas evidências de dano ambiental ou descumprimento das exigências legais.
Após a comunicação às partes interessadas, os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público para análise da promoção de arquivamento, conforme prevê a legislação.
