A aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 transferiu para o Senado Federal a principal pressão do setor produtivo. Derrotadas por um placar amplo entre os deputados federais, entidades empresariais tentam agora convencer os senadores a retardar, alterar ou modular a proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso por semana e mantém os salários. No Rio Grande do Norte, o argumento central é econômico. O setor de comércio, serviços, turismo e indústria afirma que a mudança, se confirmada sem ajustes, poderá elevar custos, pressionar preços e atingir principalmente pequenos negócios.
A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara em dois turnos. No segundo, recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro, o placar havia sido de 472 a 22. O texto segue agora para o Senado, onde passará por nova rodada de discussão. Pela proposta, a transição será feita em duas etapas. Em até 60 dias após a promulgação, a jornada cai para 42 horas semanais, já com dois dias de descanso. Depois de mais 12 meses, passa a valer o limite de 40 horas semanais.
O avanço da proposta foi comemorado por parlamentares ligados ao campo trabalhista e sindical, mas acendeu alerta entre representantes empresariais. No RN, a Fecomércio RN calcula que o fim da escala 6×1 pode gerar custo adicional de R$ 3 bilhões por ano para as empresas potiguares e provocar a eliminação de 7,8 mil empregos formais no curto e médio prazo. O estudo também projeta aumento de preços de até 13%, com reflexo direto no custo de vida.
A preocupação maior recai sobre atividades que dependem de funcionamento contínuo, atendimento presencial e escalas mais flexíveis. Comércio, serviços, turismo, bares, restaurantes, supermercados, hotelaria e pequenos estabelecimentos aparecem como os segmentos mais sensíveis. São áreas com margens apertadas, grande uso de mão de obra e dificuldade de substituir horas trabalhadas por automação ou ganho rápido de produtividade.
O presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, tem defendido que o debate considere a diversidade dos setores atingidos. Para a entidade, uma regra uniforme pode produzir efeitos diferentes sobre empresas de portes distintos. Uma grande rede tem mais capacidade de reorganizar turnos, contratar pessoal ou absorver custos. Uma microempresa, não. A conta empresarial é simples: menos horas trabalhadas, com o mesmo salário, significam custo maior por hora. Sem produtividade equivalente, a pressão tende a ir para preço, contratação ou informalidade.
O levantamento da Fecomércio também mostra uma mudança relevante na percepção dos trabalhadores quando são apresentados aos possíveis impactos econômicos. O apoio inicial à proposta cai de 75% para 55,6% depois que os entrevistados recebem informações sobre riscos associados à mudança. Entre os favoráveis à PEC, 91,3% declararam ter conhecimento médio ou baixo sobre suas implicações concretas. Para o setor produtivo, esse dado reforça a tese de que o debate foi conduzido mais pelo apelo social da proposta do que por uma avaliação detalhada dos efeitos sobre emprego e renda.
A pressão empresarial não se limita ao Rio Grande do Norte. Nacionalmente, a Confederação Nacional da Indústria classificou a PEC aprovada como inadequada e inoportuna. A entidade sustenta que a redução da jornada, sem aumento proporcional de produtividade, pode elevar o custo das empresas com empregados formais em até R$ 267,2 bilhões por ano no país. Somente na indústria, o impacto estimado chega a R$ 87,8 bilhões.
A CNI também argumenta que a produtividade brasileira cresce pouco e que o país ainda não criou as condições econômicas para transformar redução de jornada em ganho sustentável. O temor da indústria é que a mudança seja absorvida por meio de aumento de preços, queda de produção, redução de competitividade ou fechamento de postos formais. Esse será um dos principais argumentos levados ao Senado.
A estratégia empresarial, agora, é tratar o Senado como uma espécie de freio técnico à velocidade imposta pela Câmara. Lideranças do setor produtivo defendem mais tempo de discussão, maior participação de entidades empresariais e regras diferenciadas para setores e portes de empresas. Também querem ampliar o debate sobre transição, compensações, impacto nos contratos terceirizados e tratamento específico para micro e pequenas empresas.
O texto aprovado pela Câmara já prevê que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte possam ter regras específicas definidas por lei complementar. Ainda assim, entidades empresariais avaliam que o ponto é insuficiente. Para elas, a mudança atinge justamente o núcleo mais frágil da economia formal, composto por negócios com poucos empregados, caixa limitado e dificuldade de absorver custos inesperados.
O Sebrae apresentou uma leitura menos alarmista. Levantamento da entidade indica que parte expressiva dos pequenos negócios não vê impacto negativo na mudança. Segundo a pesquisa, 51% dos responsáveis por micro e pequenas empresas afirmam que o fim da escala 6×1 não trará impacto para suas atividades, enquanto 11% enxergam possibilidade de efeito positivo. Outros 27% estimam impacto negativo. A entidade defende que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida, ampliar a oferta de emprego e estimular ganhos de produtividade, desde que venha acompanhada de transição, crédito, consultoria, tecnologia e apoio aos pequenos negócios.
No Rio Grande do Norte, porém, o superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, já havia alertado que a discussão precisa considerar o peso das micro e pequenas empresas na geração de empregos. Em entrevista à 96 FM, ele afirmou que a pauta envolve uma reivindicação social legítima, mas terá impacto direto sobre negócios que operam com equipes enxutas e funções acumuladas.
Segundo Zeca, os pequenos negócios, que antes representavam cerca de 25% do estoque de empregos formais no RN, hoje concentram algo entre 36% e 37%, caminhando para 40% na iniciativa privada. “Quem emprega no Rio Grande do Norte é a pequena empresa”, afirmou. “A importância da pequena na geração de emprego do Rio Grande do Norte é flagrante, é incontestável.”
Para o superintendente do Sebrae-RN, mudanças nas relações de trabalho fazem parte de um processo histórico de conquistas, mas precisam ser calibradas conforme a realidade de cada setor. “As conquistas são inerentes ao processo civilizatório. Agora, há impacto. Há um impacto grande”, disse.
Zeca citou como exemplo pousadas do interior e do litoral potiguar, nas quais o mesmo funcionário pode atender telefone, cuidar de quartos, limpar piscina e resolver várias demandas ao longo do dia. “Você pega uma pousada de cinco, seis, oito, dez, doze apartamentos. Você não tem a camareira. Você tem uma pessoa que toma conta da cama, atende telefone, limpa piscina. É um profissional diferente. Isso vai mexer e vai aumentar os custos”, afirmou.
