A proposta de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, acompanhada da extinção da escala 6×1, ampliou a reação de entidades empresariais ligadas aos setores de comércio, indústria, serviços, bares, restaurantes e educação privada. Representantes dessas áreas avaliam que o texto em discussão na Câmara dos Deputados pode elevar custos operacionais, comprometer regimes especiais de trabalho e dificultar a adaptação das empresas, sobretudo as de menor porte.
O relatório apresentado pelo deputado Leo Prates na comissão especial da Câmara estabelece um período de transição de 14 meses para a redução da jornada semanal. A proposta prevê diminuição inicial de duas horas em até dois meses após a promulgação da emenda constitucional e nova redução de duas horas após 12 meses.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo afirmou, em nota, que teme que o texto “venha a inviabilizar a sobrevivência de um grande número de empresas, principalmente as menores, caso adote uma redução unificada da jornada de trabalho sem considerar aspectos setoriais e regionais de fundamental importância na abordagem dessa pauta”.
Na avaliação da entidade, a proposta desconsidera características estruturais do comércio, do turismo e dos serviços, segmentos marcados por sazonalidade, horários estendidos, funcionamento contínuo e necessidade de atendimento presencial.
A Confederação Nacional da Indústria também criticou o prazo de adaptação previsto na proposta. Para o presidente da entidade, Ricardo Alban, a transição compromete a previsibilidade das empresas.
“Como é que fica o planejamento estratégico das empresas, como é que ficam as pequenas e médias empresas diante de um prazo tão curto para se adaptarem à nova jornada e escala?”, questionou Alban.
O dirigente afirmou ainda que mudanças estruturais na economia exigem planejamento gradual. “Não é por decreto, não é por assinatura que se vai melhorar a economia e a situação econômica e social de um país. Queremos, sim, que as pessoas tenham mais tempo para a família, mais tempo para o lazer, mas isso tem de ser feito de forma planejada, organizada, com previsibilidade para que as empresas tenham tempo suficiente para se adaptar”, declarou.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais informou que trabalha para tentar promover alterações no relatório antes da votação na comissão especial da Câmara. Segundo Fernanda Ribas, gerente de assuntos trabalhistas da entidade, o texto pode inviabilizar modelos específicos de jornada.
“Da forma como o texto foi apresentado, há inviabilização de jornadas especiais, como os regimes 12×36 e dos trabalhadores embarcados”, afirmou.
No setor de alimentação fora do lar, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes também demonstrou preocupação com os efeitos da medida. O presidente executivo da entidade, Paulo Solmucci, afirmou que o governo conduz a discussão sem uma transição considerada adequada pelo setor.
“A Abrasel entende que o governo continua conduzindo de maneira irresponsável um tema de enorme impacto social, inclusive querendo evitar uma transição para ajuste”, disse em nota.
A entidade argumenta que o apoio popular à proposta tem perdido força à medida que a população toma conhecimento dos possíveis impactos econômicos. Segundo levantamento do Datafolha citado pela associação, o apoio à proposta caiu de 73% em março para 64% em maio.
“À medida que o cidadão brasileiro toma conhecimento dos custos, ele afasta o seu apoio a essa irresponsabilidade”, afirmou Solmucci. “Lembramos que nenhum país do mundo até hoje adotou o fim da escala 6×1 por lei, pelos enormes prejuízos que isso traria aos serviços essenciais e aos cidadãos de seus países.”
A CNC, por sua vez, voltou a defender que eventuais mudanças na jornada sejam definidas por meio de negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores, sem necessidade de alteração constitucional.
“A legislação trabalhista em vigor já oferece os caminhos para uma redução da jornada por meio da negociação coletiva, no exercício pleno das relações entre empregadores e trabalhadores, tornando o atual debate desnecessário, equivocado e um risco para a economia do País”, afirmou a entidade.
O setor de educação privada também entrou no debate. Em nota, a Federação Nacional das Escolas Particulares alertou para os impactos sobre atividades que dependem de presencialidade contínua e de cumprimento de cargas horárias regulatórias.
Segundo a entidade, um dos principais pontos de atenção está relacionado às regras de descanso semanal remunerado aplicadas a profissionais contratados por hora-aula ou hora trabalhada, modelo amplamente utilizado no ensino privado e em outros segmentos de serviços.
A votação do relatório na comissão especial da Câmara está prevista para esta quarta-feira, em meio à intensificação da pressão de empresários e entidades setoriais sobre o Congresso Nacional.
