Às vésperas da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados, representantes do setor empresarial intensificaram a pressão sobre o Senado para retardar a tramitação da matéria. Em reunião com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, empresários pediram que o texto só seja analisado após as eleições, em meio a preocupações com aumento de custos trabalhistas, insegurança jurídica e impactos sobre a atividade econômica.
A PEC, construída em negociação entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas em um período de 14 meses, além da garantia de dois dias de descanso por semana já neste ano. O texto entraria em vigor 60 dias após a promulgação.
Para reduzir resistências, o governo federal avalia criar uma linha de crédito voltada principalmente para micro, pequenas e médias empresas, consideradas mais vulneráveis aos efeitos da mudança. A ideia em estudo é reforçar programas já existentes para financiar investimentos em automação, digitalização e modernização de processos produtivos durante o período de transição.
Segundo interlocutores do governo, a avaliação é de que a redução da jornada implicará aumento do custo do trabalho para parte das empresas, especialmente nos setores intensivos em mão de obra. A aposta da equipe econômica é que ganhos de produtividade possam compensar parte desse impacto no médio prazo.
Representantes da indústria, comércio, agronegócio, bares, restaurantes, serviços e shopping centers participaram da reunião com Alcolumbre. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, afirmou que o setor produtivo considera a tramitação acelerada da proposta “irresponsável”.
“Uma representatividade de todas as regiões do Brasil de uma forma sensata, equilibrada e preocupada com a forma açodada e irresponsável que isso foi tocado na Câmara dos Deputados. Nossa esperança, e iremos acreditar, é que no Senado será trilhado de uma forma diferente, com serenidade”, declarou Skaf.
Além de pedir mais prazo para discussão, empresários defendem que o relator da matéria no Senado não dispute reeleição, numa tentativa de reduzir a influência do calendário eleitoral sobre o debate. Apesar da pressão, a PEC deverá iniciar tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar, aliado do governo federal.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, afirmou que a proposta poderá elevar preços ao consumidor.“Vamos fazer um grande equívoco junto a todos os consumidores e trabalhadores, porque aquele pseudoganho que ele teve na redução da jornada, ele vai ter um custo adicional nos seus produtos e serviços”, disse.
Apesar das críticas, Hugo Motta indicou que a Câmara não deverá alterar o texto acordado com o Palácio do Planalto. “O texto está redondo, não deve ter mudanças. Na Câmara está resolvido”, afirmou.
A proposta estabelece que os trabalhadores terão, em média, duas folgas por semana, mas sem obrigatoriedade de que ocorram sempre nos mesmos dias. O texto prevê ao menos um dia de descanso semanal e mantém a exigência de um domingo de folga por mês, conforme já previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A PEC também não altera as regras atuais de pagamento em dobro para trabalho aos domingos e feriados. Especialistas em direito trabalhista e economia avaliam que o prazo de adaptação previsto é curto. A advogada trabalhista Fernanda Nasicutti, sócia do BMA Advogados, afirmou que os 14 meses previstos podem ser insuficientes para empresas e trabalhadores se reorganizarem.
Já o economista Daniel Duque, pesquisador do Fundação Getulio Vargas, avalia que a redução compulsória da jornada poderá atingir especialmente pequenos negócios, elevando custos operacionais e reduzindo capacidade de contratação.
O setor de restaurantes também demonstrou preocupação. Para o presidente do conselho da Associação Nacional de Restaurantes, Erik Momo, o prazo de 60 dias para o início da transição é insuficiente. Sessenta dias não é transição. O país está sendo conduzido pela pauta eleitoral”, afirmou.
A proposta também traz impactos para contratos terceirizados mantidos pelo poder público. Órgãos federais, estaduais e municipais terão até 12 meses para renegociar contratos de prestação de serviços, concessões e parcerias público-privadas que envolvam mão de obra direta. Caso não haja renegociação, as novas regras passarão a valer automaticamente para os trabalhadores terceirizados.
No trabalho doméstico, estimativas do Instituto Doméstica Legal apontam aumento do custo da hora trabalhada de cerca de 4,75% na fase inicial da transição e de 5,8% após a implementação integral da jornada de 40 horas semanais.
A discussão política também ganhou novo componente após a bancada do Partido Liberal anunciar que tentará colocar em votação a proposta da deputada Erika Hilton, que prevê escala 4×3, com três dias de folga por semana. A movimentação foi interpretada por integrantes do governo como tentativa de ampliar a pressão política sobre a base governista e tumultuar a tramitação da PEC principal.
