O Governo do Rio Grande do Norte espera enviar à Assembleia Legislativa até o fim deste ano a proposta de atualização da Lei Complementar nº 272/2004, que trata da política ambiental do Estado. A revisão da norma é uma cobrança antiga de entidades empresariais.
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A atual lei está em vigor desde 2004 — portanto, há mais de 20 anos. Entre outros pontos, a legislação trata sobre unidades de conservação, medidas de compensação de áreas degradadas e infrações ambientais. Mas o principal trecho é o que disciplina o processo de licenciamento, autorização ambiental exigida de todos os empreendimentos que, a partir da sua atividade, tenham potencial de causar poluição de alguma forma.
Uma minuta está em fase de elaboração no governo. Técnicos buscam adaptar um texto já existente às mudanças introduzidas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e incorporar novas atividades econômicas não previstas na legislação vigente.
O diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Werner Farkatt Tabosa, afirma que o objetivo das mudanças é introduzir mecanismos para simplificar procedimentos. Entre as mudanças previstas na legislação nacional, estão novos tipos de licenças e a ampliação de modelos de autodeclaração.
Segundo Werner, o Estado já iniciou a adaptação dos sistemas e procedimentos internos. “Aquilo que for contemplado pela legislação federal, nós vamos seguir a legislação federal. Aquilo que a legislação federal não abraçou vai continuar sendo trabalhado pela nossa Lei Estadual 272”, disse.
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Entidades como a Federação das Indústrias do Estado (Fiern) defendem mudanças na lei para desburocratizar os licenciamentos. Atualmente, a emissão de licenças no Estado inteiro cabe principalmente ao Idema, órgão do Governo do Estado que tem o corpo técnico reduzido e não consegue atender à alta demanda. Isso leva empreendedores, muitas vezes, a enfrentarem uma longa espera para iniciarem suas atividades.
Prefeituras podem licenciar empreendimentos de menor porte, com impacto ambiental reduzido e local, mas apenas 11 dos 167 municípios potiguares têm estruturas de licenciamento criadas, entre eles, Natal. Com isso, empreendimentos simples no interior ainda exigem vistoria presencial do Idema, que tem sede na capital do Estado.
A nova legislação federal também criou instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), ainda não implementada no Estado, que permite maior agilidade no processo mediante autodeclaração do empreendedor.
A proposta de atualização da lei estadual vem sendo construída desde o fim de 2024, com participação de entidades empresariais e consultas regionais. O material foi consolidado por um grupo de trabalho e está em fase de ajustes técnicos.
A intenção do governo é reunir em um único texto as adaptações à legislação federal e a regulamentação de novas atividades. “Isso tudo vai ser unificado num pacote só, vai ser rediscutido em âmbito interno com a Procuradoria para ver questões de legalidade ou constitucionalidade”, afirmou o diretor do Idema.
Após essa etapa, o projeto será submetido à Assembleia Legislativa. “A nossa expectativa é que agora no segundo semestre a gente consiga mandar esse material”, disse Werner, ressaltando que o texto poderá sofrer mudanças na Assembleia.
A atualização também busca incluir setores que não existiam ou não eram regulados em 2004, como hidrogênio verde, armazenamento de energia e outras atividades recentes.
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“O principal objetivo da 272 é trazer uma modernização para as atividades que atualmente existem, mas que em 2004 não era uma realidade no estado do Rio Grande do Norte”, afirmou Werner.
Segundo ele, a revisão é necessária para garantir segurança jurídica e manter a competitividade do Estado. “Para ter segurança jurídica eu tenho que estar com tudo isso muito enquadrado”, disse.
Em nota, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) informou que conduz o processo de revisão da norma no âmbito da política ambiental estadual.
Segundo a pasta, foi instituído um grupo de trabalho com participação da Semarh, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Idema para analisar e adequar a legislação à nova lei federal.
“A equipe técnica segue atuando na finalização dos estudos, e o retorno sobre a conclusão dessas análises será apresentado o mais breve possível”, informou a secretaria, acrescentando que a revisão é de interesse do Estado e está sendo tratada nas instâncias técnicas competentes.
Entidades pedem mudança
A Fiern defende que o processo de licenciamento seja mais simplificado e também descentralizado. “A realidade do Estado é outra (daquela de 2004). Precisamos evoluir, descentralizar, permitir que os municípios licenciem empreendimentos locais (de maior porte). Queremos criar um ambiente competitivo regional, com foco e agilidade”, disse o presidente da federação, Roberto Serquiz, em entrevista recente ao Agora RN.
Segundo o presidente da Fiern, Roberto Serquiz, a morosidade do atual marco regulatório ambiental tem afastado empreendimentos e reduzido a competitividade do Rio Grande do Norte em relação a outros estados. Ele afirmou que a falta de agilidade no licenciamento compromete a arrecadação do Estado e a geração de empregos.
Em setembro de 2024, a Federação entregou uma proposta de modernização da lei para o Governo do Estado. Uma das principais alterações propostas é para permitir que os consórcios intermunicipais possam licenciar atividade de médio porte e impacto. A junção de vários municípios em um consórcio seria uma forma de ratear os custos da estrutura para mais de uma prefeitura. Além disso, por meio de acréscimo da lista de atividades, a Federação defende que os municípios tenham oportunidade de licenciar uma quantidade maior de empreendimentos.
A coordenadora executiva de Relações Institucionais e com o Mercado da Fiern, Ana Adalgisa Dias, destacou que a atualização da legislação é fundamental para garantir celeridade no licenciamento ambiental dos empreendimentos no estado. “A demora no licenciamento é muito devida à alta demanda do Idema, então defendemos a descentralização do órgão, bem como a garantia de uma maior autonomia do mesmo as suas decisões”, afirma.
O agro também reclama da lei. “A burocracia é muito grande para se conseguir um licenciamento. As taxas, as dificuldades que se têm de analisar, o Idema não tem corpo técnico para dar a agilidade necessária que as atividades precisam”, disse recentemente José Vieira, presidente da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado (Faern).
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