O Projeto de Lei que regulamenta o sistema transporte privado de passageiros que funciona via aplicativo em Natal foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal.
Essa regulamentação tem sido debatida em reuniões com motoristas que já atuam na função e com taxistas que cobram regras para o que chamam de “concorrência desleal”.
Relatora do PL na comissão, a vereadora Nina Souza explicou que o documento traz adequações ao projeto original. A parlamentar defende que não se pode ter “o transporte pelos aplicativos da forma como está”.
Ainda em seu argumento, ela diz que “é um transporte viável, presente na vida do cidadão, mas precisa de ajustes”. Na opinião da parlamentar, é necessário controle da Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal sobre quantidade, qualidade e segurança dos veículos além da qualificação do motorista.
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O PL aprovado cita que “o Poder Público Municipal, após um ano da publicação desta Lei, de posse das informações compartilhadas pelos PRTs [Provedor de Rede de Transporte], poderá realizar estudo técnico abordando os impactos ambientais, econômicos e de mobilidade urbana, gerado pelo serviço de que trata essa norma.
Há prazos definidos dentro do Projeto de Lei a serem aplicados:
30 dias para o requerimento de credenciamento dos Provedores
de Rede de Transporte – PRTs; 90 dias para o compartilhamento com a STTU das informações relativas aos condutores e veículos cadastrados junto aos PRTs; e 180 dias para adequação dos veículos às exigências previstas
O projeto deve tramitar em outras comissões antes de ser votado em plenário. Além de Nina Souza (PDT), participaram das reuniões os vereadores Preto Aquino (Patriotas), Fúlvio (SD), Kleber Fernandes (PDT) e Ney Júnior (PSD), presidente da comissão.
