O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou, em órgãos estaduais e municipais, 297 casos de servidores contratados no primeiro quadrimestre de 2026 que já possuíam dois vínculos públicos anteriores, situação que pode configurar acúmulo irregular de cargos, empregos ou funções públicas. Diante dos indícios, a Corte emitiu 89 Alertas Preliminares de Controle (APCs) para que os órgãos responsáveis apurem individualmente cada caso e adotem providências, caso sejam constatadas irregularidades.
Os alertas foram encaminhados a 64 órgãos diferentes, entre eles 52 prefeituras, sete câmaras municipais e outros cinco órgãos das administrações estadual e municipal. A lista completa dos órgãos notificados não foi divulgada pela Corte. Segundo o TCE, a remuneração mensal associada aos vínculos identificados soma R$ 1.310.197.
A ação foi conduzida pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), com o suporte da Plataforma de Análise de Riscos e Inteligência para o Controle Externo (ArgosTC), sistema desenvolvido para ampliar o monitoramento preventivo das administrações públicas. A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 14/2026, que regulamenta o modelo de controle concomitante no âmbito da Corte de Contas.
Com o alerta emitido pelo TCE, caberá aos gestores responsáveis examinar individualmente cada apontamento, prestar esclarecimentos ao Tribunal e adotar as medidas necessárias caso sejam confirmadas irregularidades.
Segundo o diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, Allan Ricardo Silva de Souza, a medida busca fortalecer o caráter preventivo da fiscalização e incentivar a correção das inconsistências antes da abertura de processos formais. Conforme o diretor, o controle permite que os próprios gestores identifiquem e corrijam eventuais irregularidades durante a execução dos atos administrativos, reduzindo riscos e evitando prejuízos à administração pública.
O Tribunal ressalta que os alertas têm caráter orientativo e não representam punição nem abertura de processo. O objetivo é comunicar ao órgão a existência de indícios que merecem verificação e eventual regularização. No entanto, a ausência de resposta ou a manutenção das irregularidades poderá motivar novas medidas de controle e eventual responsabilização dos gestores.
Fiscalização será permanente
De acordo com a Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência, a primeira remessa contemplou os dados do primeiro quadrimestre de 2026. A partir de agora, o acompanhamento passará a ser contínuo, com a emissão mensal de novos alertas gerados automaticamente pelas análises da plataforma ArgosTC.
A ampliação do controle concomitante integra a estratégia de modernização da fiscalização adotada pelo TCE-RN, baseada no uso intensivo de bases de dados e ferramentas de inteligência para identificar riscos e inconsistências na gestão pública.
Além dos possíveis casos de acúmulo irregular de cargos, o Tribunal prepara novos mecanismos de monitoramento relacionados ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto às restrições impostas aos entes que ultrapassam os percentuais legais.
Também estão previstos controles voltados à composição dos quadros de pessoal, realização de concursos públicos, admissões de servidores e gestão dos regimes próprios de previdência.
A plataforma ArgosTC reúne diferentes bases de dados e utiliza mecanismos automatizados de cruzamento de informações para detectar indícios de irregularidades logo após sua ocorrência, permitindo uma atuação preventiva do Tribunal. Com a implementação do modelo previsto na Resolução nº 14/2026, o TCE pretende reforçar o acompanhamento contínuo da administração pública, estimulando a correção antecipada de falhas e a adoção de boas práticas de gestão antes que os problemas se consolidem.
