Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades disseminadas na aplicação das chamadas emendas Pix, recursos parlamentares transferidos diretamente para os caixas de estados e municípios. O relatório será encaminhado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelos processos que discutem a transparência e a rastreabilidade dessas verbas e por decisões recentes que provocaram reação de dirigentes partidários e da cúpula do Congresso.
O documento reúne os resultados de 23 inspeções determinadas pelo próprio Dino em outubro do ano passado. Foram examinadas 100 emendas Pix indicadas por 83 parlamentares e transferidas entre 2020 e 2024. Desse conjunto, 80 apresentaram algum tipo de irregularidade durante a execução.
As emendas incluídas na amostra movimentaram R$ 198,1 milhões em favor de estados e municípios. Segundo os auditores, há indícios de prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 49,1 milhões. O material deverá reforçar as apurações conduzidas sob a supervisão do STF, que já alcançam suspeitas de direcionamento de recursos por políticos que não exercem mandato parlamentar.
Entre os achados considerados mais graves pelo TCU estão possíveis casos de sobrepreço e superfaturamento, além de pagamentos realizados “sem cobertura contratual” ou sem “comprovação fiscal idônea”. Os técnicos também encontraram despesas aplicadas em finalidades diferentes das previstas e gastos sem comprovação de que o objeto contratado tenha sido efetivamente executado.
As ocorrências mais frequentes, no entanto, estão relacionadas à falta de instrumentos que permitam acompanhar o caminho percorrido pelo dinheiro público. As falhas que “comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos” correspondem a 53,6% de todas as irregularidades registradas no levantamento.
A modalidade de transferência especial, conhecida como emenda Pix, foi criada por uma alteração constitucional aprovada pelo Congresso em 2019 com apoio unânime dos partidos. O mecanismo permite o envio direto do dinheiro para estados e municípios, sem a necessidade de convênio com o Governo Federal. Desde sua criação, o volume reservado a esses repasses aumentou de forma expressiva.
Em 2020, as emendas Pix somavam R$ 621 milhões. Para 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a destinação de R$ 7 bilhões por meio desse instrumento. A expansão dos valores, associada à dificuldade de identificar autores, destinatários e finalidades de parte dos repasses, colocou a modalidade no centro dos questionamentos analisados pelo Supremo.
Diante da falta de transparência e do aumento do volume de transferências observado em dezembro de 2024, Dino determinou uma série de providências ao Congresso. As medidas, posteriormente confirmadas pelo plenário do STF, tornaram obrigatória a apresentação de planos de trabalho, com publicação em site oficial do governo, e estabeleceram prazo de 60 dias para a regularização de emendas que já haviam sido executadas.
O relatório do TCU ainda não foi julgado pelo plenário da Corte de Contas. O processo está sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. Os dados mostram que a Região Norte concentrou proporcionalmente a maior incidência de problemas, com irregularidades em 90,91% dos recursos examinados. Na sequência aparecem Nordeste, com 79,54%; Sudeste, com 76,92%; Sul, com 75%; e Centro-Oeste, com 66,67%.
Falhas na execução
Entre as práticas identificadas estão a movimentação do dinheiro em contas bancárias inadequadas, a ausência de prestação de contas no sistema Transferegov e a realização de pagamentos sem documentação comprobatória. Os auditores também verificaram casos em que a conta destinada à emenda Pix foi utilizada apenas como uma “conta de passagem”. Nessas situações, os recursos eram enviados posteriormente a outras contas municipais, dificultando o acompanhamento da aplicação da verba.
O TCU pondera que esse tipo de problema deverá ser reduzido nas transferências mais recentes. Desde 2024, o Congresso passou a exigir a abertura de uma conta bancária específica para cada repasse, o que tende a facilitar a identificação da origem e do destino dos valores.
Embora a conclusão do caso ainda dependa do julgamento do plenário, o relatório propõe que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos seja obrigado a modificar o Transferegov. A mudança deverá impedir que os planos de trabalho das emendas Pix sejam alterados depois de apresentados.
O documento também deverá ser encaminhado ao STF, à Casa Civil, ao Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU) e a outros órgãos responsáveis por controle e investigação. Além do processo principal, o tribunal abriu tomadas de contas e representações específicas para aprofundar a apuração dos casos considerados mais graves.
Investigações
Na quarta-feira, Dino já havia remetido à Polícia Federal outras conclusões da CGU relacionadas a possíveis irregularidades nas emendas Pix. Uma das auditorias examinou transferências de recursos da saúde para 48 municípios, no valor total de R$ 53 milhões, e apontou prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres públicos.
O ministro também encaminhou informações sobre emendas destinadas a financiar ações do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão tradicionalmente associado à influência de políticos do Centrão. Os dados integram o conjunto de investigações sobre a execução e o direcionamento das verbas parlamentares.
As providências foram adotadas depois que Dino determinou o bloqueio de bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos). Ambos são investigados pela suposta indicação de emendas mesmo sem exercer mandato no Congresso.
As suspeitas surgiram a partir da apreensão, pela Polícia Federal, do telefone de Mariângela Fialek, ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL), durante uma investigação sobre o uso irregular de recursos. Conhecida como Tuca, ela mantinha registros de repasses que teriam sido indicados e definidos por Valdemar e Cunha.
