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LGPD
TCE terá orientações para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no RN
Como toda norma, Corte vai exigir que LGPD seja aplicada pelos entes jurisdicionados
Redação
20/01/2022 | 08:35

Uma comissão constituída por servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) está preparando um estudo para definir como será a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Corte potiguar. A informação é do consultor jurídico Diego Diniz, que explicou que a LGPD é uma lei que veio ao Brasil, dirigida inicialmente aos particulares, para tentar fazer com que outros países o vissem como um lugar seguro quanto à proteção de dados, especialmente na área do comércio. “Era importante que o Brasil demonstrasse ao exterior que ele tinha cuidado com os dados”, afirmou.

Diego disse que a LGPD também traz uma norma destinada aos órgãos e entes públicos, também destinada aos Tribunais de Contas. “Desde 2017, quando tivemos contato com a lei num congresso em Goiás, alguns servidores do TCE se preocupam com a norma e estudam o tema”. E que, desde agosto de 2021, a lei passou a viger e ser exigida a sua aplicação junto aos órgãos públicos.

“A partir disso, o presidente em exercício, conselheiro Paulo Roberto Alves, designou comissão constituída por nove servidores multidisciplinares e deu um prazo de 90 dias para apresentar estudos orientativos de como a instituição poderia efetivar a aplicação a LGPD”, detalha.

Diego Diniz informou que o relatório, assim que for concluído, será apresentado aos conselheiros para explicar a importância da LGPD, a necessidade de aplicação da lei, designar um encarregado, instituir uma comissão permanente de avaliação de proteção de dados, fazer inventário dos dados pessoais, definir quais sistemas utilizados, entre outras providências.

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