Um rascunho de acordo elaborado pelo governo federal para tentar conter a alta dos preços de hospedagens durante a COP30 nunca foi assinado. A proposta, desenhada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério do Turismo e a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), vinculada à Casa Civil, previa multas que poderiam chegar a até 100% do faturamento bruto de 2024 em caso de reincidência.
Obtido pelo g1, o documento começou a circular em abril, mês em que foi anunciado como uma “solução consensual” para evitar abusos. A adesão seria voluntária e a validade se restringiria até novembro de 2025, quando Belém (PA) receberá a conferência da ONU sobre mudanças climáticas.
O que previa a minuta
As primeiras versões falavam em multa fixa de R$ 10 mil por descumprimento, revertida ao Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD). Minutas posteriores endureceram as penalidades: 10% do faturamento bruto de 2024 em caso de infração, com acréscimos de 10% a cada reincidência até o limite de 100%. Plataformas como Airbnb e Booking.com também teriam de excluir anúncios com preços considerados abusivos.
Um dos trechos obtidos dizia: “A celebração do presente TAC Preventivo visa prevenir litígios, reforçar a cooperação entre as partes e assegurar a conformidade das condutas com a legislação consumerista e os princípios da ordem econômica”.
Reações do setor hoteleiro
A proposta foi enviada ao setor hoteleiro em junho, mas encontrou resistência. “Recebemos a minuta e respondemos que ela era inconstitucional, por isso não iríamos prestar nenhuma informação. Depois, passamos a negociar diretamente com o Governo do Estado do Pará e não temos mais relação com a Secretaria da COP”, disse Antônio Santiago, presidente da ABIH-PA.
Eduardo Boullosa Júnior, presidente do Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Belém e Ananindeua (Shores), afirmou: “O Shores recebeu a minuta e respondeu para a Senacon e Secop que a entidade não tinha ingerência sobre as tarifas dos seus representados e que as mesmas se dão por livre mercado”.
Ele acrescentou: “O sindicato está em total colaboração com as autoridades e não está medindo esforços para que o evento seja um sucesso. Recentemente foi assinado um termo de cooperação em que todos os hotéis disponibilizaram números significativos de unidades com o objetivo de contribuir para a presença de países menos favorecidos”.
A ABIH-PA também criticou os pedidos do governo. Santiago afirmou: “Foram arrumados os apartamentos que nos pediram, tudo foi resolvido diretamente com o governo do Estado. Esse TAC já ficou para trás, ninguém trata mais desse assunto”.
Posição das plataformas
O Booking.com afirmou colaborar com autoridades, mas ressaltou que “as tarifas são definidas pelos parceiros e que não pode excluir anúncios apenas pelos valores cobrados, salvo em casos de descumprimento contratual ou ordem judicial”. A empresa disse não ter participado das negociações do TAC.
O Airbnb afirmou que os preços são definidos pelos anfitriões e que promoveu ações de conscientização em Belém. Não comentou a minuta.
Posição do governo
A Senacon informou que não houve assinatura de TAC, mas apenas de um compromisso de boas práticas restrito a sete imobiliárias da região metropolitana de Belém. “Foram 24 empresas notificadas, das quais apenas uma não respondeu aos questionamentos, até o momento. As demais encaminharam respostas, que estão sendo analisadas pela equipe técnica responsável”, disse em nota.
O órgão explicou ainda: “No decorrer da análise, caso sejam identificados indícios de condutas que possam configurar infrações à ordem econômica, como a uniformização de práticas comerciais que comprometam a livre concorrência, a Senacon poderá encaminhar as informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”.
A Secop informou em 16 de julho que a proposta “seguia em discussão”. Na sexta-feira (29), disse que “não procede a informação de que exista um TAC”. O Ministério do Turismo não respondeu.
Outras medidas
Paralelamente, a Senacon abriu em junho processo administrativo para apurar práticas abusivas e crimes contra a economia popular. Representantes do setor criticaram as exigências de apresentação de históricos tarifários e pacotes dos últimos cinco anos.
A Defensoria Pública do Pará, com apoio do Procon, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado, notificou Airbnb, Booking e Decolar em agosto. “Do nosso ponto de vista, já existe essa responsabilidade. Temos evidências de que houve violação da legislação e, por isso, expedimos notificações implicando as plataformas nisso”, disse Cássio Bitar, defensor público e coordenador do Nudecon.
Especialistas
A jurista Luciane Moessa afirmou: “Celebrar TACs é um caminho muito mais ágil e efetivo do que judicializar o conflito, desde que o conteúdo do TAC seja adequado aos fatos e respeite a legislação”.
Ela acrescentou que a lei permite revisão de valores, mesmo após contratação, e que em casos graves podem ser aplicadas multas e até nomeado administrador provisório.
O advogado Felipe Lima disse que o TAC traria segurança jurídica: “É possível praticar preços diferenciados em períodos de alta demanda, mas isso precisa respeitar um padrão de razoabilidade”. Segundo ele, sanções podem incluir multas, cassação de registros, interdição de estabelecimentos e responsabilização criminal em caso de cartel.
*Com informações do g1
