O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho e um de descanso, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), sugeriu nesta quarta-feira 20 que trabalhadores com salários acima de R$ 16.951,10 deixem de ter limite de jornada de trabalho ou escala.
A proposta foi apresentada durante reunião com deputados e representantes de empresas da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e também levada a ministros do governo na noite de terça-feira 19. Segundo o parlamentar, a medida foi defendida pelos partidos Novo e PL.
“Defendo que acima de dois tetos do INSS, acima de R$ 16 mil, que são 2,5% da massa de trabalhadores, que hoje na maioria estão em PJ [Pessoa Jurídica], não sejam submetidos à jornada e escala”, afirmou Prates.
De acordo com o relator, esses trabalhadores, em sua maioria, atuam como pessoa jurídica e não estão sujeitos ao limite constitucional de 44 horas semanais nem a regras de distribuição da jornada ao longo da semana.
Segundo Prates, a proposta pode incentivar a formalização desses profissionais pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É bom para eles [trabalhadores], para o Estado que passa a arrecadar mais e para o sistema de trabalho”, disse.
Com a contratação pela CLT, os trabalhadores passariam a ter acesso a férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego e auxílios por afastamento por doença e invalidez.
A mudança, segundo o deputado, não se aplicaria a servidores públicos, sendo voltada apenas para trabalhadores da iniciativa privada. “Essa pessoa tem uma qualificação enorme. Se o contrato não agradar a ela, ela vai buscar outro emprego”, disse.
O parlamentar afirmou ainda que o valor de corte pode ser ajustado e sugeriu que possa subir para R$ 25 mil. Ele também relatou que a proposta surgiu em reuniões com a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).
Além da discussão sobre o limite de jornada, há divergências sobre a transição para a redução da carga semanal de 44 para 40 horas. Segundo Prates, o governo defendeu que a mudança ocorra de forma imediata, sem período de adaptação.
“Ontem foi defendido, e aí me assustou, nenhuma transição. Aí acho muito pesado, muito ruim”, disse o relator, ao afirmar que uma mudança sem escalonamento não deveria ocorrer em prazo de 120 ou 180 dias.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), teria manifestado posição contrária a qualquer transição. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo Prates, afirmou que não aceitará votar a proposta sem um período de adaptação para as empresas.
Diante das divergências, a apresentação do parecer da PEC na comissão especial da Câmara foi adiada desta quarta-feira 20 para a próxima segunda-feira 25.
O relator também informou que o texto deverá prever prazo de 12 meses, ou até a renovação dos contratos, para reequilíbrio financeiro de contratos com órgãos públicos, medida solicitada pela Frente Nacional dos Prefeitos.
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