Projeto obriga que embalagens de alimentos tenham lacre inviolável em Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que tem o objetivo de garantir a segurança dos produtos alimentares. O projeto, do vereador Raniere Barbosa (Avante), obriga a utilização de um lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Natal. A medida vai à sanção do prefeito Álvaro Dias.

Segundo o parlamentar, o selo de segurança tem por finalidade garantir que o produto comprado pelo consumidor não sofra nenhuma interferência após sua produção. O rompimento do lacre tornaria o alimento inutilizado.

De acordo com o projeto, a obrigação valerá para restaurantes, pizzarias, lanchonetes, quiosques e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo imediato.

“O selo de segurança pode ser um adesivo de papel ou qualquer artigo que obrigue a ruptura ao ser aberto. Ou seja, o lacre não pode continuar íntegro após a sua retirada ou após a abertura da embalagem”, afirma o vereador.