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Transporte público
Prefeitura de Natal veta perdão de dívidas mas mantém isenção de ISS
Isenção do ISS está mantida, mas perdão de dívidas de multas foi vetado
Redação
27/06/2022 | 12:07

A prefeitura de Natal vetou nesta segunda (27) o perdão das dívidas de multas dos permissionários do transporte público da capital potiguar. A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para o setor foi mantida.

O projeto de lei, já com o veto ao inciso VIII (correspondente ao perdão das dívidas), foi publicada na edição desta segunda (27) do Diário Oficial do Município por “incorreção”.

As dívidas que seriam perdoadas são de multas dispostas na Lei nº 5.022, de 1998, correspondente ao código de infrações do sistema de transporte público de passageiros.

A decisão sobre a isenção do ISS será mantida até dia 31 de dezembro, e foi aprovada na Câmara Municipal de Natal no dia 14 de Junho.

Os permissionários seguem tendo que seguir uma série de exigências, como o retorno gradativo da frota, de forma proporcional ao atual número de passageiros e a manutenção do Circular no campus central da UFRN.

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