A Advocacia-Geral da União (AGU) pedirá à Polícia Federal a abertura de inquérito para identificar os responsáveis pela produção e disseminação de informações falsas nas redes sociais relacionadas ao uso do Pix. A AGU solicitará ainda à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que investigue práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes.
“Em razão dos crimes que foram cometidos, pessoas de boa-fé caíram em golpes estimulados pela mentira produzida por esses criminosos”, ressaltou o ministro da AGU, Jorge Messias, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira 15 no Palácio do Planalto. “Determinamos que a AGU notifique a Polícia Federal para a abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram esta desordem informacional, que criaram esta narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”, explicou.
Segundo Messias, além dos crimes contra a economia foram identificados outros envolvendo a utilização de símbolos e logomarcas do Governo Federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Receita Federal. “Da mesma maneira, identificamos práticas abusivas nas relações de consumo, razão pela qual estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que abra um inquérito para investigar todos os crimes relacionados às relações de consumo”, completou.
À Senacon, a AGU pedirá também que, em articulação com os Procons dos estados, promova uma campanha de informação relacionada ao uso do Pix. “É importante a promoção de informações corretas para que a população fique protegida e não venha a cair mais em golpes relacionados ao Pix”, esclareceu o advogado-geral da União.
Revogação
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.
“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.
Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.
