Foi aprovado nesta segunda-feira 11 o Projeto de Lei nº 117/2024, que visa a regularização das multas de trânsito em Natal. O projeto foi debatido na reunião da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, presidida pelo vereador Anderson Lopes.
O projeto, de autoria da vereadora Margarete Régia, foi discutido pelos membros da comissão, entre eles o vice-presidente, vereador Milklei Leite, e os vereadores Daniel Valença e Eribaldo Medeiros.
O projeto estabelece que as multas de trânsito aplicadas em Natal devem seguir rigorosamente a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para infrações de trânsito e as penalidades cabíveis.
Na justificativa apresentada, Margarete Régia ressaltou a importância de harmonizar a legislação municipal com as diretrizes federais, o que, segundo ela, garante mais transparência, segurança e legalidade ao processo de fiscalização.
“Queremos assegurar que o processo de aplicação de multas de trânsito seja justo e transparente, evitando abusos e garantindo o direito dos cidadãos”, afirmou a vereadora.
Pontos do projeto sobre multas de trânsito
Entre os pontos principais do projeto, destaca-se a determinação de que todas as infrações aplicadas em desacordo com as normas da Resolução 798/2020 sejam consideradas sem efeito, com direito à restituição dos valores pagos.
Além disso, o texto prevê que todos os pontos sujeitos à fiscalização de velocidade em Natal devem ser claramente sinalizados, sendo proibida a aplicação de multas por excesso de velocidade em locais sem a devida sinalização.
O vereador Anderson Lopes, presidente da comissão, expressou apoio à iniciativa, destacando a necessidade de um trânsito mais justo e transparente na cidade. “A população merece ter a certeza de que as multas que recebe estão de acordo com a lei e que há um processo claro e respeitável por trás de cada aplicação”, afirmou Lopes.
Redução de veículos no Prae
Na reunião, os vereadores da Comissão de Transportes abriram espaço também para o debate sobre a redução do número de veículos em atividade no Prae (Programa de Acessibilidade Especial Porta-a-Porta), que consiste no transporte de pessoas com dificuldades de mobilidade e locomoção no trajeto casa/centro de tratamento/casa. Neste momento, o vereador Tércio Tinoco, presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, participou da discussão e criticou a decisão do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn).
O Prae foi parcialmente suspenso em Natal. O serviço, disponibilizado pela Prefeitura do Natal sem custos para os usuários, transporta pacientes para os locais de tratamento em Natal, especialmente pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Famílias de pacientes dizem que foram pegas de surpresa com a suspensão, ao serem informadas pelos motoristas que não poderiam mais contar com o atendimento.
Em nota na última quinta-feira 7, a Prefeitura do Natal disse que a suspensão foi realizada pelas empresas de ônibus ligadas ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros (Seturn). A gestão municipal classificou a suspensão como “abrupta e arbitrária”.
“A medida do Seturn causa total estranheza porque a disponibilização desses veículos está prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, bem como em Decreto Municipal, e nenhuma decisão judicial permite a suspensão dos serviços de forma abrupta”, afirmou a prefeitura, em nota.
A reportagem apurou que o Seturn decidiu suspender o Prae devido a um impasse com a Prefeitura do Natal sobre o pagamento do serviço. Havia um entendimento anterior para que o serviço fosse bancado pela tarifa geral do transporte público, mas o Seturn conseguiu reverter isso na Justiça. Agora, pelo entendimento da nova decisão, a prefeitura precisa remunerar as empresas especificamente pelo Prae.
