A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1. A medida é defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ganhou força nos últimos meses após mobilização de movimentos ligados ao tema.
O texto-base foi aprovado por 34 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram contra os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Júlia Zanatta, Mauricio Marcon (PL-RS) e Osmar Terra. Apesar da resistência de parte da oposição, quatro parlamentares do PL apoiaram a proposta: Dani Cunha (RJ), Luiz Carlos Motta (SP), Rodrigo da Zaeli (MT) e Paulo Marinho Jr (MA).
Até o fechamento da edição, o texto ainda aguardava votação no plenário da Câmara antes de ir ao Senado — o que pode ter acontecido na madrugada.
O presidente da comissão, Alencar Santana, articulou a retirada de parte dos destaques apresentados para acelerar a tramitação da matéria. O PL, no entanto, manteve um destaque que tentava excluir do texto o dispositivo sobre a transição das novas regras. A proposta foi rejeitada.
Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, ainda terá de passar pelo Senado, onde dependerá de apoio mínimo de 49 senadores, também em dois turnos.
A proposta principal é de autoria do deputado Reginaldo Lopes. Também foi incorporada ao texto uma PEC apresentada pela deputada Erika Hilton, que abraçou o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador carioca Rick Azevedo (Psol-RJ) e que ganhou projeção nacional nas redes sociais e no debate público.
Para garantir o andamento da proposta na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou uma sessão do plenário às 8h desta quarta-feira. A reunião durou apenas oito minutos e teve como objetivo cumprir o prazo regimental de vista solicitado anteriormente pelo deputado Mauricio Marcon.
O parecer aprovado estabelece uma transição gradual para redução da jornada semanal. Sessenta dias após a promulgação da PEC, o limite cairia de 44 para 42 horas semanais. Após um período adicional de 12 meses, a jornada máxima seria reduzida para 40 horas.
O texto também determina que a duração diária do trabalho não poderá ultrapassar oito horas. A compensação de horários e eventual redução de jornada dependerão de acordo ou convenção coletiva.
Outro ponto previsto é a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O relatório, contudo, abre possibilidade para adoção de regimes compensatórios negociados coletivamente, desde que seja preservada, em média, a folga semanal de dois dias.
O relator incluiu ainda previsão para que lei futura estabeleça situações específicas em que a duração do trabalho e os períodos de descanso possam seguir regras diferenciadas.
A proposta determina que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, seja proporcional, nominal ou indireta. A vedação também alcança pisos salariais.
O texto cria ainda exceções para trabalhadores com remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188,87. Nesses casos, os profissionais não ficariam submetidos às regras sobre controle e duração da jornada.
Já os servidores públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios permaneceriam submetidos às regras da PEC, mesmo quando tiverem salários acima desse limite.
O relatório também prevê espaço para medidas de compensação voltadas a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo acordo firmado durante a tramitação, essas regras deverão ser discutidas posteriormente em projeto de lei complementar relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
