A Constituição de 1988 representou um marco histórico para o Brasil, prometendo uma era de direitos civis, políticos e sociais plenamente realizados sob a égide de um Estado Democrático de Direito. A realidade, no entanto, tem se mostrado bastante divergente desse ideal. Em uma análise crítica da trajetória desses direitos no País, é impossível ignorar a crescente deterioração antes mesmo de sua plena consolidação.
O princípio da igualdade perante a lei, um dos pilares do Estado Democrático, enfrenta uma crise. As instituições democráticas, projetadas para proteger as liberdades fundamentais e manter o Estado de Direito, parecem cada vez mais fragilizadas. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, organizações globais como o V-Dem e o World Justice Project têm documentado esse retrocesso, revelando um padrão preocupante de erosão das taxas de prosperidade e igualdade.
Especificamente no Brasil, esse retrocesso é alarmante. A cidadania, que deveria ser um status consolidado após três décadas da promulgação da Constituição Cidadã, encontra-se em um estado de degradação. Enquanto uma minoria usufrui de privilégios, uma maioria significativa permanece à margem, com seus direitos civis, políticos e sociais apenas no papel, mas não na prática. O abismo entre os que têm acesso à justiça e os que são deixados à própria sorte é um reflexo contundente dessa desigualdade.
A elite do serviço público, incluindo membros do Judiciário e do Ministério Público, parece extrair do Estado o máximo de privilégios, enquanto no outro extremo, o sistema prisional, uma verdadeira terra arrasada de direitos simboliza a falência do Estado. Em teoria, o sistema prisional deveria promover a proteção da sociedade, a dissuasão do crime e a ressocialização dos condenados. No entanto, a prática revela uma realidade distorcida, onde o sistema se converte em uma fábrica de criminalidade.
Um exemplo flagrante é o do ministro Alexandre de Moraes, que, após alegar ter sido vítima de agressão em um aeroporto, obteve um tratamento privilegiado durante a investigação, incluindo o inusual benefício do sigilo das filmagens do incidente. Em contraste, o caso do ativista Pedro Henrique Santos Cruz, de Tucano, na Bahia, revela o outro lado dessa moeda. Após denunciar abusos policiais e organizar protestos, Pedro encontrou a morte em circunstâncias brutais e obscuras, com o Estado falhando em oferecer a devida investigação, deixando um clamor por justiça em meio ao silêncio de sua ausência.
A pergunta que se impõe é se as instituições estão de fato funcionando. A resposta varia drasticamente a depender de quem a dá e de onde está. Para famílias como a de Pedro Henrique e para muitos outros jovens da periferia, a resposta é um categórico “não”.
