O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Ceará-Mirim que a política de cotas raciais para negros e pardos em concursos públicos seja incluída em discussão e deliberação no plenário da Casa e/ou em suas comissões temáticas.
A recomendação, emitida pela 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, tem como objetivo definir o percentual de vagas a serem ofertadas a essa minoria, com base no princípio da igualdade material previsto na Constituição Federal de 1988.
Segundo o MPRN, a igualdade, em sua dimensão material, exige que o legislador atue para corrigir desigualdades fáticas. O sistema de cotas raciais, já implementado em universidades públicas e concursos federais, é classificado como ação afirmativa com a finalidade de superar desigualdades históricas e ampliar o acesso de pessoas negras e pardas aos cargos públicos.
A Câmara Municipal tem um prazo de 15 dias, a partir do recebimento do documento, para informar ao MPRN sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
