O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma sentença na 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal para que o Município de Natal elabore um plano para a criação e a estruturação da carreira do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 60 dias. O documento deverá conter ações específicas para o encaminhamento do projeto de lei que criará a carreira, incluindo a previsão orçamentária e a definição de prazos para a efetiva implementação.
De acordo com a sentença, o Município ainda deve assegurar que o projeto de lei seja respaldado por recursos financeiros adequados. Ou seja, que inclua a possibilidade de inserção no Plano Plurianual (PPA) de 2025, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, as decisões e produtos gerados no processo deverão ser compartilhados e debatidos com a comissão paritária, composta por representantes dos servidores da área.
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O promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros, titular da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, destacou a importância dessa medida, especialmente considerando a relevância da carreira SUAS para a política pública de assistência social. “Essa carreira está prevista nas normativas que tratam da assistência social desde o nível federal, estimulando que os entes federativos criem uma carreira pública com concurso para os profissionais dessa área”, explicou.
A criação dessa carreira é uma demanda antiga e uma reivindicação constante dos servidores da assistência social de Natal. A situação vinha sendo acompanhada pelo MPRN, que constatou a omissão do Município. Por isso, houve a necessidade do ajuizamento de uma ação civil pública por parte da Promotoria de Justiça mencionada. “É um pleito que visa a valorização e a organização dos profissionais da assistência social”, reforçou.
