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Explicação

MPF cobra localização de desaparecidos em rebelião na Penitenciária de Alcaçuz em 2017

Documento, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, cobra que os governos federal localizem as pessoas que ainda estão oficialmente desaparecidas desde a rebelião
Redação
10/09/2024 | 13:55

Em janeiro de 2017, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, passou por 14 dias de uma rebelião que ficou marcada pela violência entre facções e a morte de, pelo menos, 26 detentos. O “pelo menos” se deve à incerteza quanto ao falecimento, ou não, de outros 27 que simplesmente desapareceram dos registros do presídio. É para que essa incerteza deixe de existir que o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à União e ao Estado do Rio Grande do Norte.

O documento, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, cobra que os governos federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e estadual, a partir da Secretaria da Administração Penitenciária, localizem as pessoas que ainda estão oficialmente desaparecidas desde a rebelião de 2017 e, além disso, adotem medidas preventivas e de reparação.

rebeliao
Motim resultou em dezenas de mortos e fugitivos, mas ainda há 27 detentos sobre os quais o poder público não tem informações. Foto: José Aldenir / Agora RN

Dentre as ações de prevenção recomendadas estão a criação de um plano de resposta imediata a rebeliões; um sistema de registro eficaz de todas as movimentações dos detentos; mobilização de equipes especializadas para varreduras e buscas; uso de câmeras de segurança, drones e outras tecnologias de monitoramento; e investigações coordenadas com a polícia e órgãos de direitos humanos. Tudo isso para descobrir o paradeiro dos que ainda não foram encontrados e evitar novos desaparecimentos.

O MPF requer ainda que o poder público mantenha contato contínuo e transparente com os familiares dos desaparecidos; utilize depoimentos de testemunhas, imagens de câmeras de segurança e informações da comunidade local para obter pistas; trabalhe em conjunto com instituições como a Defensoria Pública, Ministério Público e órgãos de segurança; bem como promova testes de DNA caso sejam encontrados restos mortais ou evidências de crimes.

Já como política de reparação, se não for possível localizar os desaparecidos, a União e o estado do Rio Grande do Norte devem se responsabilizar por indenizar as famílias, “reconhecendo a omissão ou falhas no controle e proteção dos detentos sob sua custódia, além emitir relatórios públicos detalhados sobre o andamento das investigações, os esforços de busca e as medidas adotadas”.

Brutalidade 

A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada no município de Nísia Floresta (Região Metropolitana de Natal), no Rio Grande do Norte, é o maior complexo prisional do estado. A rebelião de 2017 envolveu presos pertencentes a grupos criminosos rivais – Primeiro Comando da Capital (PCC), de origem paulista, e Sindicato do Crime, de origem potiguar – e foi parte de uma onda de violência nacional ligada à guerra entre facções.

Os corpos de 26 presos foram encontrados em condições de extrema brutalidade, não havendo certeza em relação aos demais desaparecidos. Em meio à violência, à superlotação e à falta de controle dentro da penitenciária, as facções criminosas impuseram sua própria forma de justiça, resultando em mortes, mutilações e ocultação de cadáveres, o que dificultou a identificação e a contabilização exata das vítimas.

Vários presos foram dados como desaparecidos, alguns até já foram recapturados, mas até o momento não se tem informações conclusivas sobre o paradeiro de 27 deles, mesmo após diligências realizadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Condenação 

O Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, inclusive, já condenou o país em outras ocasiões por casos semelhantes, envolvendo a falta de investigação adequada de presos desaparecidos. “No caso da rebelião de Alcaçuz, a omissão na apuração e identificação de presos desaparecidos durante e após o conflito é uma violação dos direitos humanos desses indivíduos e de suas famílias, que seguem sem respostas adequadas do Estado sobre o paradeiro de seus entes queridos, agravando o sofrimento e perpetuando a impunidade“, conclui Fernando Rocha.

Para o procurador, caso a omissão persista, o Brasil pode estar sujeito a novas sanções e condenações internacionais, tanto na esfera da Corte Interamericana, quanto em outros fóruns de direitos humanos.

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