O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz (SDD), pedindo o afastamento imediato da secretária municipal de Serviços Urbanos, Renata da Silva Cruz, filha da gestora.
A ação do MPRN foi protocolada no último dia 21 de maio e foi distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. No dia seguinte, 22 de maio, a juíza Tatiana Lobo Maia determinou prazo de cinco dias para manifestação da administração municipal sobre o pedido.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Eugênio Carvalho Ribeiro, o MPRN sustenta que a nomeação da secretária configura nepotismo e improbidade administrativa. O órgão afirma que houve “desvio de finalidade” e violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.
A ação pede a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 2.316, de 15 de dezembro de 2025, que nomeou Renata da Silva Cruz para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), além da exoneração definitiva da auxiliar da prefeita no prazo de dez dias. O MPRN também solicita multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, com cobrança diretamente do patrimônio pessoal da prefeita e da secretária.
O Ministério Público afirma que o caso começou a ser investigado após representação protocolada por um cidadão em 6 de março deste ano. A Promotoria instaurou procedimento em 9 de março e requisitou informações ao município, incluindo currículo, documentos acadêmicos e esclarecimentos sobre o vínculo familiar entre prefeita e secretária.
A Prefeitura respondeu em abril, alegando legalidade da nomeação sob o argumento de que o cargo de secretário municipal possui natureza política. O MP, porém, afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não concede proteção automática a nomeações dessa natureza quando há “inequívoca falta de qualificação técnica” ou “desvio de finalidade”. Na peça, o MPRN reproduz decisões do Supremo e sustenta que a exceção prevista para cargos políticos não pode servir de “salvo-conduto para o arbítrio e o favorecimento familiar”.
O documento afirma que a própria investigação ministerial concluiu que a experiência profissional da secretária “restringia-se ao campo do assessoramento político, carecendo de estofo técnico especializado aplicável à pasta”. O MPRN afirma ainda que toda a trajetória profissional da secretária ocorreu em cargos comissionados ligados à atividade política e parlamentar, incluindo funções na Assembleia Legislativa do RN e no Senado Federal. Entre os cargos citados, estão “Secretária de Gabinete Parlamentar”, “Auxiliar Político”, “Assessor Especial II” e “Auxiliar Parlamentar Pleno”.
A Promotoria também descreve a Semsur como uma estrutura de “altíssima complexidade operacional”, responsável por infraestrutura urbana, engenharia de tráfego, manutenção de vias, resíduos sólidos e fiscalização de serviços públicos.
Para o MP, a formação acadêmica de Renata da Silva Cruz não guarda relação com as atribuições da pasta. O texto destaca que, no momento da nomeação, ela possuía apenas graduação em Tecnologia em Design Gráfico, concluída em 2013.
O órgão também questiona a tentativa de comprovação posterior de qualificação técnica. Segundo a ação, a pós-graduação em MBA em Planejamento Municipal e Urbanismo foi concluída apenas em abril de 2026, quatro meses após a posse no cargo. Já um MBA em Gestão Pública, na Universidade Potiguar (UnP), apresentava “zero horas” integralizadas no momento da análise ministerial.
Segundo a Promotoria, “o único motivo determinante da nomeação foi o parentesco”. O texto classifica a situação como “gritante ausência de qualificação técnica pregressa correlata” e sustenta que a nomeação “passa a visar a promoção de interesses privados e o sustento financeiro de familiares”.
Em outro trecho, o MP afirma que houve tentativa de “fabricar uma qualificação superveniente para burlar a vedação ao nepotismo fixada pelo Supremo Tribunal Federal”.
Outro lado
Procurada pelo AGORA RN nesta quarta-feira 27, a Prefeitura de Parnamirim informou em nota que “ainda não foi formalmente notificada acerca da Ação Civil Pública.”
No comunicado, a gestão afirma que, “tão logo seja realizada a citação oficial pelo Poder Judiciário, a Procuradoria-Geral do Município adotará as providências cabíveis e apresentará a defesa do ente municipal no prazo legal, com observância do devido processo legal e do contraditório, em respeito à atuação do Ministério Público e às instituições democráticas.”
A Prefeitura finaliza a nota “reafirmando seu compromisso com a continuidade regular dos serviços públicos prestados à população”. O texto diz ainda que “a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos segue em pleno funcionamento, sem prejuízo das demandas da cidade.”
