O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou para que a corte declare a inconstitucionalidade de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram os critérios de autorização para a compra de armas. Segundo Fachin, ‘a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade’.
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“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, registrou o ministro.
A posição de Fachin foi apresentada durante julgamento do plenário virtual iniciado nesta sexta, 12, e que tem previsão de término no dia 19. O ministro é relator de uma ação em que o PSB defende que a ‘generalização da posse (de armas) ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo proteção deficiente do direito à vida a segurança pública’.
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