A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que cria uma cota para travestis e transexuais em empresas privadas contratadas pelo poder público do Estado.
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O novo dispositivo foi publicado nesta quinta-feira 9 no Diário Oficial.
De acordo com a lei, todas as empresas que receberem incentivos fiscais, sejam contratadas ou tenham convênio com órgãos públicos deverão contratar pelo menos 5% de pessoas trans ou travestis. Deverão ter prioridade pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O projeto que resultou na lei foi apresentado pela deputada estadual Eudiane Macedo (PV).
Pela lei, a regra deverá valer durante todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for vigorar o contrato ou convênio com o Poder Público e será aplicada a todos os cargos oferecidos.
Ao apresentar o projeto, a parlamentar justificou que o Brasil é o País com o maior número de travestis e transexuais assassinados. Ela argumenta que é necessário criar medidas para incluir essa população no mercado de trabalho.
“Toda pessoa tem o direito ao trabalho digno e produtivo, a condições de trabalho justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero”, afirma a deputada, parafraseando a Constituição Federal.
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