A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos contra animais de exercer cargos, empregos ou funções na administração pública estadual. A medida já está em vigor.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira 16.
De acordo com a Lei nº 12.698, a vedação se aplica a toda a estrutura administrativa do Estado.
A norma abrange órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação estatal.
A restrição vale apenas para casos com condenação definitiva, ou seja, com trânsito em julgado.
Nessas situações, o impedimento permanece durante todo o período de cumprimento da pena estabelecida pela Justiça.
O texto prevê que caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para aplicação da lei.
A regulamentação deverá definir, por exemplo, como será feita a verificação de antecedentes e o controle do cumprimento da norma nos órgãos públicos.
A lei amplia as consequências para pessoas condenadas por maus-tratos contra animais, incluindo restrições no acesso ao serviço público estadual.
