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Projeto
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa começará a ser debatida na AL
Comissão de Constituição e Justiça vai ouvir a partir da semana que vem o setor produtivo antes de o projeto de lei ser avaliado nas comissões internas da assembleia
Redação
27/08/2020 | 05:12

O projeto que cria a versão estadual da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa começará a ser discutida em audiências públicas virtuais pela Assembleia Legislativa já na próxima semana.

O texto, enviado pelo Governo do Estado no último dia 12, estabelece uma série de regras para criar um ambiente favorável aos pequenos negócios e ao empreendedorismo na esfera estadual.

Segundo o deputado Kleber Rodrigues (PL), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a ideia é ouvir o setor produtivo antes de o projeto de lei ser avaliado nas comissões internas da assembleia.

“Essas audiências públicas servirão para aperfeiçoar a redação do projeto de lei antes das reuniões das comissões e para fazer os ajustes necessários”, disse o parlamentar.  Foi ele quem estimou a realização da primeira dessas audiências já para a próxima semana.

Na última terça-feira, 25, a governadora Fátima Bezerra sancionou a lei nº 10.765 que inclui o pescado no cardápio da alimentação escolar das instituições públicas de ensino do Rio Grande do Norte.

Pela lei, para a aquisição do pescado será priorizado o agricultor familiar do município onde está localizada a unidade escolar. E caso a oferta para atender a demanda local seja insuficiente, o pescado poderá ser adquirido de outros municípios ou de outros estados com a mesma priorização.

Para o superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, a realização da audiência pública para debater a Lei Geral das Micro e Pequenas na Assembleia e a sanção, pela governadora, da lei que privilegia o fornecimento de pescado pelos pequenos produtores potiguares à merenda escolar servida pela rede estadual de ensino, são duas notícias que se completam.

“A Lei Geral traz um arcabouço de avanços para se criar no RN um ambiente propício a se empreender com celeridade tanto na abertura da empresa, licenciamento e alvarás quanto na parte de educação empreendedora. E a lei dos pescados com recursos da Merenda Escolar traz uma força extra para a cadeia produtiva desse segmento”, afirmou.

Segundo o secretário da Agricultura do RN, Guilherme Saldanha, os recursos da merenda escolar já estão disponíveis e só basta agora os cerca de 150 criadores de pescados em viveiros do estado se organizarem para participar desse fornecimento.

Saldanha estima os recursos para essas compras em R$ 80 milhões por ano, o que, segundo ele, “é uma ajuda e tanto para organizar a cadeia produtiva e uma oportunidade para colocar alimento saudável na refeição dos estudantes”.

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