A Justiça do Trabalho condenou o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e uma empresa terceirizada por irregularidades nas condições de trabalho no Cajueiro de Pirangi, localizado na Grande Natal. A decisão foi proferida em segunda instância pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), após ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
A decisão tem como base fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho, que identificou descumprimento reiterado de normas de segurança e saúde no local. Entre os problemas apontados estão a ausência de medidas de prevenção e combate a incêndio e condições inadequadas nas instalações sanitárias.
O Tribunal entendeu que, embora a empresa terceirizada não tenha ingerência sobre a estrutura física do imóvel público, ela responde solidariamente pelas obrigações organizacionais e pela indenização por dano moral coletivo, por ser a empregadora direta dos trabalhadores expostos às irregularidades.
Com a decisão, o Idema e a empresa terceirizada deverão elaborar o Plano de Controle de Emergência (PCE), promover a formação e o treinamento de brigada de incêndio com seus trabalhadores e pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil. O montante será destinado a entidade indicada pelo MPT-RN.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias sobre as condições no local. Segundo o órgão, as irregularidades persistiram mesmo após tentativas de solução extrajudicial e propostas de ajuste de conduta.
“A terceirização não serve como escudo para afastar responsabilidades quando os trabalhadores são mantidos em ambientes sabidamente inseguros”, falou o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, responsável pela ação.
Idema diz não ter sido notificado
Em nota, o Idema informou que ainda não havia sido oficialmente notificado da decisão, mas que irá recorrer por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN), responsável pela representação judicial.
“O Idema reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a garantia de condições adequadas de segurança e saúde para trabalhadores e visitantes em todos os equipamentos sob sua gestão, destacando que vem atuando continuamente para a adequação das estruturas e o cumprimento das normas vigentes”, informou o órgão.
