Um homem de 39 anos recebeu medida protetiva de urgência após denúncia de violência doméstica supostamente praticada pelo companheiro, de 31 anos, em Extremoz, na Grande Natal. A decisão judicial, proferida nesta sexta-feira 1º, atendeu a pedido da 23ª Delegacia de Polícia de Extremoz (23ª DP) e, segundo a Polícia Civil, é a primeira do tipo na comarca.
A autoridade policial responsável utilizou fundamentos recentes da doutrina jurídica e jurisprudência para solicitar as medidas, com base na Lei Maria da Penha. O argumento foi o reconhecimento de que, em casos excepcionais, a legislação pode ser aplicada a vítimas do sexo masculino em relações homoafetivas, desde que caracterizados vínculo íntimo, situação de vulnerabilidade e contexto de violência doméstica e familiar.

O entendimento segue recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu omissão legislativa e autorizou o uso da Lei Maria da Penha para proteção de homens em relações homoafetivas.
A Polícia Civil orienta que casos de violência doméstica podem ser denunciados de forma anônima pelo Disque 181.
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