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Educação básica

Governo do RN quer antecipar R$ 260 milhões em recursos federais para investimentos na educação

Matéria foi enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e aguarda votação, após aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação
29/12/2020 | 07:53

O Governo do Rio Grande do Norte pretende adiantar R$ 260 milhões em precatórios do governo federal para financiamento de projetos, ações ou programas de manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica do estado. A matéria foi enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e aguarda votação, após aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O deputado Hermano Morais (PSB), que faz parte da Comissão de Justiça, é favorável ao adiantamento dos repasses e destacou que o estado precisa recuperar os danos causados pela pandemia de Covid-19 na educação. “A educação pública precisa de investimentos para reverter o quadro de atraso em que se encontra o Rio Grande do Norte. Considero uma decisão acertada”, comentou.

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Recursos que o Executivo do estado quer adiantar seriam liquidados ao logo de todo ano de 2021 - Foto: Reprodução

Os recursos que o Executivo do estado quer adiantar para o fim de 2020 seriam liquidados ao logo de todo ano de 2021. O deputado José Dias (PSDB) é contrário a proposição e critica o envio do projeto “de última hora” pelo Governo do Rio Grande do Norte. “Os projetos do Governo foram enviados neste momento para pressionar e evitar discussão sobre as matérias, discussão esta que já está prejudicada pelo fato de não estarmos funcionando totalmente dentro da normalidade”, destacou.

Ainda de acordo com Dias, sob o ponto de vista econômico, o estado estaria cometendo um grande erro adiantando os recursos junto ao governo federal. “O estado tem para receber R$ 260 milhões de precatórios do Governo Federal, que seriam pagos no próximo ano. O governo estadual quer antecipar para este fim de ano o recebimento desses precatórios, ou seja, quer receber um ativo que seria liberado o ano que vem, pagando em torno de 10% de taxa de empréstimo, segundo cálculo do governo. Deveríamos analisar esse Projeto em profundidade para que fossem fornecidas todas as informações necessárias”, acrescentou.

A expectativa do governo é que o tema entre em pauta de discussão em regime de urgência ainda hoje 29. Os recursos não poderão ser utilizado para pagamento de pessoal da educação ou de folhas em atraso, por exemplo. A utilização deverá ser exclusivamente em despesas da educação.

O dinheiro diz respeito ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que deu lugar ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“Os recursos financeiros decorrentes da cessão de créditos de que trata esta Lei serão destinados, exclusivamente, o financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para educação básica”, diz trecho do Projeto de Lei que o Executivo pretende aprovar.

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