O governo federal anunciou a criação de um banco de dados nacional para proibir pessoas excluídas por lei ou decisão judicial de apostar em plataformas de bets. O sistema, que deve estar pronto até o segundo semestre de 2025, será desenvolvido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e entrará em consulta pública entre abril e junho deste ano.
Segundo o secretário Regis Dudena, o banco de dados centralizará informações de todas as pessoas proibidas de apostar, como técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação, além de quem for barrado por decisão judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou Dudena.
A implementação do sistema depende do resultado da consulta pública e do desenvolvimento da solução tecnológica. “No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia é que já no segundo semestre isso seja implementado”, afirmou o secretário.
Dudena também apresentou dados sobre a primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, encerrada em 31 de dezembro de 2024. Até o momento, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Em relação aos sites ilegais, a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apenas em janeiro de 2025, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores que promovem apostas ilegais.
O secretário também comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldades para fiscalizar a medida devido à falta de esclarecimentos da corte.
“As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões”, disse. A AGU argumentou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.
