O Ministério da Justiça e Segurança Pública aprovou o regimento que estabelece as normas de funcionamento do Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais por meio da Portaria MJSP nº 306, de 16 de fevereiro de 2023. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira 10 e já está em vigor.
O Observatório da Violência Contra Jornalistas é permanente e está vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) do ministério.
Entre as suas atribuições estão: monitoramento de casos relacionados a condutas violentas contra jornalistas e comunicadores sociais; apoio às investigações contra os crimes; criação e manutenção de um banco de dados com indicadores sobre os atos de violência; e sugestão de políticas públicas voltadas à garantia da plena execução das funções dos jornalistas e comunicadores sociais.
A estrutura administrativa do observatório é composta por coordenação, secretaria-executiva, comissão de avaliação preliminar, grupos de trabalho e conselho consultivo. Os casos relacionados à violência contra jornalistas e comunicadores sociais serão recebidos por meio da plataforma Fala.Br.
Recebida a notificação, a Ouvidoria-Geral do MJSP encaminhará os autos à Comissão de Avaliação Preliminar que definirá a admissibilidade do caso para tomar as providências cabíveis.
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