A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte debateu a destinação de parte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para fundos voltados à proteção de crianças, adolescentes e idosos no Estado. A audiência pública, realizada no último dia 9, foi proposta pelo deputado estadual Hermano Morais (MDB) e reuniu representantes do poder público, sistema de justiça, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e população.
O encontro, realizado anualmente pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Casa, presidida por Hermano Morais, teve como foco esclarecer a possibilidade de contribuintes destinarem até 6% do imposto devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fia) e ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funepi).
O mecanismo, previsto em lei federal, não gera custos adicionais e pode ser feito por pessoas físicas que optam pelo modelo completo da declaração, diretamente no sistema da Receita Federal, sem aumento do imposto a pagar ou redução da restituição.
“Além disso, as empresas também podem fazer o encaminhamento de até 1% do faturamento, também na declaração, o que não aumenta o ônus nem das pessoas físicas ou jurídicas, mas contribui decisivamente para essas ações”, explicou Hermano Morais.
Durante a audiência, foi destacada a importância do Fia, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), como instrumento para financiar programas e projetos de proteção integral. No Rio Grande do Norte, o fundo é gerido pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em níveis estadual e municipal, responsáveis pela aprovação e fiscalização das iniciativas. Também foi ressaltado o papel do Funepi no fortalecimento das políticas públicas voltadas à população idosa, promovendo a articulação entre governo, municípios, sistema de justiça e organizações da sociedade civil.
A audiência buscou estimular o engajamento da sociedade na chamada “destinação solidária”, permitindo ao contribuinte indicar a aplicação de parte dos tributos já devidos. Os recursos são destinados exclusivamente a projetos nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e assistência social, com foco em públicos em situação de vulnerabilidade.
Apesar da mobilização, os valores destinados ainda estão abaixo do potencial. Segundo dados apresentados pelo delegado da Receita Federal, Wyllo Marques, havia a possibilidade de destinar até R$ 178 milhões em 2025 por meio das declarações de contribuintes potiguares. No entanto, apenas R$ 4,5 milhões foram efetivamente repassados.
“Das declarações realizadas até o momento, já desperdiçamos R$ 33 milhões que poderiam ser encaminhados e não foram. A destinação foi de aproximadamente R$ 293 mil até o momento”, lamentou Hermano Morais.
Representantes de instituições que atuam no atendimento a crianças, adolescentes e idosos também participaram do debate, apresentando projetos e relatando dificuldades, incluindo entraves burocráticos para regulamentação. Segundo os participantes, o principal obstáculo ainda é o desconhecimento da população sobre a possibilidade de destinar parte do imposto diretamente aos fundos.
“Muitas pessoas ainda desconhecem que podem contribuir diretamente para projetos sociais sem qualquer custo adicional. A audiência pública é fundamental para ampliar essa conscientização e aproximar a sociedade dessas causas”, destacou o parlamentar.
Hermano Morais afirmou que o mandato irá acompanhar demandas de instituições que relatam dificuldades no acesso aos recursos dos fundos e cobrar providências dos órgãos responsáveis. Ele também reforçou a necessidade de intensificar a mobilização nos próximos dias.
“Ainda temos alguns dias de trabalho para mobilizar toda a sociedade, pessoas físicas e jurídicas, para quem puder fazer sua destinação correta, sem aumentar suas despesas, apenas deduzindo aquilo que terão que pagar à Receita Federal, que possam favorecer tantos programas interessantes, ajudando iniciativas em favor de nossas crianças, adolescentes e idosos. São públicos que merecem toda a atenção de nossa sociedade”, finalizou o deputado.
Prazos
Os contribuintes terão até 29 de maio para entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025. O programa gerador estará disponível a partir de 20 de março, e a expectativa é de que cerca de 44 milhões de declarações sejam recebidas neste ano.
Entre as principais novidades está a ampliação da declaração pré-preenchida, que já estará disponível desde o início do prazo e contará com novos dados, como informações do e-Social, rendimentos de renda variável e recibos médicos do sistema Receita Saúde. A obrigatoriedade de entrega também foi atualizada: devem declarar aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, além de outros critérios já previstos, como posse de bens acima de R$ 800 mil ou operações em bolsa.
O calendário de restituições começa em 29 de maio, com pagamento em quatro lotes até 31 de agosto. A Receita prevê que 80% dos contribuintes com direito à restituição recebam os valores até 30 de junho. A ordem de prioridade segue critérios como idade, condição de saúde, atividade profissional e uso da declaração pré-preenchida com opção por Pix.
Outra novidade é a criação de uma restituição automática para contribuintes que não declararam em 2025, mas tinham valores a receber. A Receita estima que cerca de 4 milhões de pessoas serão beneficiadas, com pagamentos médios de R$ 125. O órgão também reforça a importância de organizar documentos com antecedência e destaca que a não entrega no prazo gera multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
