A Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa aprovou o relatório do Orçamento Geral do Estado (OGE 2013) nesta quinta-feira. E, dentre as 318 emendas dos deputados, sendo cerca de R$ 74 milhões para emendas coletivas, uma em especial se destaca: a proposta pelo deputado Fernando Mineiro, do PT, que limita a margem de remanejamento para o Governo do Estado para até 5% do orçamento. O pedido se justifica pelo fato de que, em 2012, com um teto de 15%, a gestão Rosalba Ciarlini (DEM) remanejou mais de R$ 1,2 bilhão. Ou seja: movimentou esse volume de recursos sem qualquer previsão ou autorização dos deputados estaduais.
“O valor que foi remanejado em 2012 fez com os deputados fosse totalmente dispensáveis”, avaliou Fernando Mineiro, em contato com O Jornal de Hoje. Com um limite de 5% para remanejamento e um orçamento previsto de cerca de R$ 10,9 bilhões, o Governo só poderia suplementar até R$ 545 milhões. Claro que, como denunciou o próprio petista, a gestão DEM tem outras formas de remanejar sem a autorização da Assembleia.

“Neste ano tivemos uma arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercado e Serviços) muito maior que a prevista. O que percebemos é que o Governo, na verdade, subestima a arrecadação, porque esse excesso arrecadado pode ser usado, também, sem justificativa de aplicação junto à Assembleia”, denunciou Fernando Mineiro.
O Jornal de Hoje