A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, apresentou nesta segunda-feira, 11, recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria. Débora ficou conhecida após pichar a estátua “A Justiça” durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e foi condenada a 14 anos de prisão.
No último sábado, 9, Moraes determinou, em decisão individual, a suspensão da aplicação da nova lei em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O ministro decidiu interromper os efeitos da norma até que o STF analise as ações que questionam sua constitucionalidade.
Os advogados da cabeleireira protocolaram um agravo regimental com pedido de tutela de urgência, instrumento jurídico usado para contestar decisões monocráticas de relatores. Segundo a defesa, a suspensão da lei mantém “restrições de liberdade potencialmente incompatíveis com a atual ordem jurídica”.
No recurso, os advogados pedem a suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes, a análise do caso pelo plenário do STF e a autorização para progressão de Débora a um regime “menos gravoso”. Também solicitam a revogação de medidas cautelares consideradas “incompatíveis com a nova realidade executória”, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
A defesa ainda requer que uma eventual decisão favorável seja estendida aos demais condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Na última segunda-feira, 4, Alexandre de Moraes já havia rejeitado um pedido da defesa para revisar a pena da cabeleireira com base na Lei da Dosimetria. Na ocasião, o ministro argumentou que a norma ainda não estava em vigor.
A lei foi promulgada na sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
As ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram apresentadas ao STF pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária Psol-Rede.
Após ser escolhido relator dos processos, Moraes solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que deverão responder em até cinco dias. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para manifestação.
