O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira 30 o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras de punição para crimes contra a democracia e pode reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos, incluindo envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Deputados e senadores votarão separadamente. Para derrubar o veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
A proposta muda a aplicação das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelo texto, quando os dois delitos forem cometidos dentro do mesmo contexto, as punições deixam de ser somadas integralmente.
Na prática, passaria a valer a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade, conforme decisão judicial. Hoje, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permite a soma das penas, o que aumenta o tempo total de prisão.
Esse ponto pode beneficiar diretamente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF no ano passado por tentativa de golpe de Estado em 2022. Caso o projeto entre em vigor e seja considerado aplicável ao caso, a defesa do ex-presidente poderá pedir revisão da pena com base na lei mais benéfica ao réu.
Especialistas apontam que, em regra, mudanças penais favoráveis podem retroagir para alcançar condenações já impostas, desde que respeitados os critérios jurídicos e decisão da Justiça.
O projeto também prevê redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança. Além disso, facilita a progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Ao vetar o texto em janeiro, Lula argumentou que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo o governo, a medida poderia estimular ataques ao Estado Democrático de Direito e representar retrocesso institucional.
Se o veto for mantido, o projeto será arquivado. Se for derrubado, o texto será promulgado e passará a valer como lei. Ainda assim, poderá ser questionado no STF, que terá a palavra final sobre sua constitucionalidade.
