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Projeto de lei
Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projeto para escolas prevenirem abuso sexual infantil
Projeto "Escola que cuida”, de autoria do vereador Hermes Câmara (PTB), propõe incluir material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil no currículo apropriado para a idade dos alunos
Redação
07/06/2021 | 13:54

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira 7 o Projeto de Lei 226/2021, que busca implantar nas escolas municipais um programa de orientação e prevenção ao abuso sexual. Entre outras, também receberam pareceres favoráveis propostas em favor dos consumidores e das pessoas com o transtorno do espectro autista.

O projeto “Escola que cuida”, de autoria do vereador Hermes Câmara (PTB), propõe incluir material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil no currículo apropriado para a idade dos alunos. “É uma matéria importantíssima para levar conhecimento sobre sinais de aviso, como pedir ajuda, diferença entre toques apropriados e inapropriados e aumentar a conscientização de professores, alunos e pais”, disse a vereadora Camila Araújo (PSD), relatora da matéria. Ela também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 49/2021, do vereador Herberth Sena (PL), para garantir nas escolas vagas destinadas às crianças com espectro autista.

A comissão também aprovou o PL 203/2021 do vereador Kleber Fernandes (PSDB). “É uma matéria que exige publicidade mais clara sobre pagamentos de produtos e serviços vendidos de modo parcelado ou por meio de assinaturas. Às vezes, o consumidor é induzido ao erro porque não fica claro o desconto, a periodicidade daquele desconto ou o custo total da compra parcelada”, explicou o vereador, que é presidente da comissão. Uma segunda matéria de sua autoria foi aprovada e trata da redução gradativa do uso de materiais plásticos e de isopor nos estabelecimentos que comercializem alimentos.

Além destes, receberam pareceres favoráveis outras propostas, como o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Chefe do Executivo Municipal, que altera o regime jurídico dos funcionários públicos, no tocante aos empréstimos consignados, equiparando aos servidores federais; e o PL 183/2021, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), que obriga a divulgação diária no site da Prefeitura das informações sobre a vacinação contra a covid-19. “O projeto traz a questão da transparência e é interessante a população saber quais, quantas vacinas e em quem estão sendo aplicadas, para que a população possa monitorar e nós fazermos a nossa parte enquanto fiscalizadores”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), relatora da matéria. Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Aldo Clemente (PDT) também participaram da reunião.

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