A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira 7 o Projeto de Lei 226/2021, que busca implantar nas escolas municipais um programa de orientação e prevenção ao abuso sexual. Entre outras, também receberam pareceres favoráveis propostas em favor dos consumidores e das pessoas com o transtorno do espectro autista.
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O projeto “Escola que cuida”, de autoria do vereador Hermes Câmara (PTB), propõe incluir material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil no currículo apropriado para a idade dos alunos. “É uma matéria importantíssima para levar conhecimento sobre sinais de aviso, como pedir ajuda, diferença entre toques apropriados e inapropriados e aumentar a conscientização de professores, alunos e pais”, disse a vereadora Camila Araújo (PSD), relatora da matéria. Ela também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 49/2021, do vereador Herberth Sena (PL), para garantir nas escolas vagas destinadas às crianças com espectro autista.
A comissão também aprovou o PL 203/2021 do vereador Kleber Fernandes (PSDB). “É uma matéria que exige publicidade mais clara sobre pagamentos de produtos e serviços vendidos de modo parcelado ou por meio de assinaturas. Às vezes, o consumidor é induzido ao erro porque não fica claro o desconto, a periodicidade daquele desconto ou o custo total da compra parcelada”, explicou o vereador, que é presidente da comissão. Uma segunda matéria de sua autoria foi aprovada e trata da redução gradativa do uso de materiais plásticos e de isopor nos estabelecimentos que comercializem alimentos.
Além destes, receberam pareceres favoráveis outras propostas, como o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Chefe do Executivo Municipal, que altera o regime jurídico dos funcionários públicos, no tocante aos empréstimos consignados, equiparando aos servidores federais; e o PL 183/2021, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), que obriga a divulgação diária no site da Prefeitura das informações sobre a vacinação contra a covid-19. “O projeto traz a questão da transparência e é interessante a população saber quais, quantas vacinas e em quem estão sendo aplicadas, para que a população possa monitorar e nós fazermos a nossa parte enquanto fiscalizadores”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), relatora da matéria. Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Aldo Clemente (PDT) também participaram da reunião.
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