A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que limita decisões monocráticas, ou seja, as decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara.
Segundo o projeto, toda vez que uma decisão individual for tomada, ela terá que ser justificada e colocada automaticamente para julgamento em plenário na sessão de julgamento seguinte.
Em seu relatório, o relator Alex Manente (Cidadania-SP) disse que as decisões monocráticas devem ser tomadas em “casos excepcionais que justificam a concessão” e “sempre que identificados a extrema urgência, o perigo de lesão grave e o interesse social relevante”.
O texto também estabelece que somente partidos ou federações que tenham cumprido a cláusula de barreira poderão ingressar com ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Hoje, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode fazê-lo.
Para o relator, as duas mudanças —a limitação de atores que podem ingressar com questionamento de constitucionalidade e o rito para decisões monocráticas— são muito importantes.
Opositores ao projeto argumentam que as mudanças exigiriam a aprovação de uma PEC e não de um projeto de lei, já que é a Constituição que estabelece quais são os atores competentes para ingressar com ações de questionamento de constitucionalidade.
Na última eleição, 7 partidos que tiveram deputados eleitos não alcançaram a cláusula de barreira e, portanto, ficariam impedidos de acionar o STF para questionar a constitucionalidade de leis. O grupo inclui siglas como Solidariedade e Novo.
Barroso sinaliza possível antecipação da aposentadoria
O ministro Luís Roberto Barroso disse que ainda não definiu se ficará no Supremo Tribunal Federal (STF) até a aposentadoria compulsória, em 2033, ou se vai a Corte antes desse prazo. Segundo ele, “há outros espaços relevantes na vida brasileira”.
Em evento do grupo Lide, de que participou, Barroso afirmou que avalia “todas as possibilidades, inclusive a de ficar”. Ele deixou a presidência do STF na segunda-feira 29, após dois anos no cargo. Ao fazê-lo, descartou a aposentadoria imediata, mas deixou a possibilidade em aberto para o futuro.
“É muito difícil deixar o Supremo, que para quem tem compromisso com o Brasil, como eu tenho, é um espaço relevante. Mas há outros espaços relevantes na vida brasileira, de modo que eu estou considerando todas as possibilidades, inclusive a de ficar”, disse.
No último domingo 28, ele também falou sobre o assunto em entrevista à GloboNews, afirmando que vai fazer um retiro espiritual de uma semana para refletir sobre seu futuro.
“Eu já disse isso com toda franqueza: quando minha mulher ainda era viva, nós tínhamos um ajuste de que eu sairia depois da minha presidência, para aproveitar o instante, para a gente passear. Essa motivação já não tenho”, declarou. Sua esposa, Tereza Cristina Van Brussel Barroso, faleceu no início de 2023.
