A Câmara Municipal de Natal fechou um acordo com o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte para fixar novas regras para o uso da verba de gabinete pelos vereadores, que tecnicamente é chamada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).
O acordo (um Termo de Ajustamento de Gestão – TAG) prevê uma série de obrigações que deverão ser implementadas pela Casa até novembro de 2025, incluindo a aprovação de uma resolução sobre o tema.
Com o acordo, os vereadores não poderão mais usar a verba de gabinete para:
- Gastos com publicidade sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, principalmente em ano eleitoral;
- Locação de imóveis;
- Reparos e manutenção de veículos à disposição dos gabinetes;
- Consultorias jurídicas, contábeis ou de auditoria contratadas externamente, salvo quando houver comprovação da impossibilidade de atendimento pelos órgãos internos da própria Câmara;
- Despesas com passagens aéreas que não tenham autorização prévia da Presidência;
- Contratos com pessoas físicas ou jurídicas com vínculos empregatícios, societários ou familiares com parlamentares ou servidores;
- Apoio cultural sem vínculo direto com a atividade legislativa.
A Câmara também vai criar o Núcleo da Verba Indenizatória (NVI), composto majoritariamente por servidores efetivos, que fará a análise prévia de todos os processos de ressarcimento. Pelo acordo, as solicitações só serão autorizadas após parecer técnico conclusivo e manifestação favorável da Controladoria da Câmara.
Além disso, a Câmara se comprometeu a reformular o Portal da Transparência em até 90 dias, disponibilizando informações detalhadas, com atualização mensal, sobre os gastos de cada gabinete, inclusive com gráficos por unidade orçamentária e tipo de despesa.
Uma vez a cada seis meses, a Câmara também deverá prestar contas ao Ministério Público de Contas (MPC-RN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) sobre o cumprimento das metas e prazos estipulados no acordo.
O ato de assinatura do acordo contou com a participação do presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), além dos vereadores Camila Araújo (União) e Kleber Fernandes (Republicanos). O procurador Ricart Cesar Coelho dos Santos e o conselheiro Paulo Roberto Alves também estavam presentes.
Para ter sua validade efetivada, o TAG agora precisa ser homologado pelo Pleno do TCE-RN.
