A Câmara de Natal aprovou, nesta quinta-feira 5, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, que institui o Código de Obras e Edificações do município. O texto, de autoria do Executivo, recebeu nove emendas e atualiza normas de licenciamento, construções e reformas, trazendo inovações como critérios de sustentabilidade, reutilização de água e utilização de energias renováveis. O projeto seguiu para sanção do prefeito Álvaro Dias (Republicanos).
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Kléber Fernandes (Republicanos), o Plano Diretor exige a revisão dessa legislação complementar. “Há essa necessidade de atualização quanto às especificações técnicas acerca de licenciamentos de novas obras, construções e reformas. São alterações que tratam de padronizações, acessibilidade, além de mecanismos de sustentabilidade como reutilização de água, utilização de energias renováveis”, explicou.
Parlamentares da oposição se posicionaram contrários ou apresentaram abstenção às mudanças no Código de Obras. “Entendemos que o projeto privilegia as grandes empresas da construção civil, sem considerar os aspectos sociais e ambientais e em detrimento da população. Por isso, apesar de apresentarmos emendas para melhorar, votamos contra”, afirmou o vereador Daniel Valença (PT).
O Código de Obras, em vigor desde 2004, é considerado essencial para o ordenamento urbano, mas não havia passado por revisão há 20 anos, tendo recebido alterações pontuais em artigos isolados. “Fizemos congruência com o Plano Diretor e outras legislações que surgiram nessas duas décadas. Uma cidade muda em vinte anos, e suas leis precisam acompanhar essas transformações”, frisou a vereadora Nina Souza (União Brasil).
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita defendeu a proposta, dizendo que a atualização é necessária para o desenvolvimento de Natal. “Essa lei revisada trará segurança jurídica e eliminará incoerências com o Plano Diretor, permitindo que o setor da construção civil possa continuar desenvolvendo as áreas de infraestrutura da cidade”.
Acessibilidade. Entre as nove emendas aprovadas, quatro foram apresentadas pelo vereador Tércio Tinoco (União Brasil), voltadas para ampliar a acessibilidade na capital potiguar. “Por isso sempre reforço a importância da representatividade na Câmara. Como pessoa com deficiência, sinto na pele as necessidades que enfrentamos no dia a dia e não paro de lutar por avanços na acessibilidade da nossa cidade”, afirmou.
Uma das emendas amplia a exigência de acessibilidade em áreas destinadas a funcionários de microempresas e empresas de pequeno porte, com exceção dos microempreendedores individuais, desde que não tenham pessoas com deficiência no quadro de colaboradores.
“É surreal imaginar que, até agora, essas empresas não tinham obrigação de ser acessíveis para seus próprios funcionários. Se a pessoa com deficiência não é respeitada no local de trabalho, como poderá desempenhar bem sua função?”, questionou Tércio.
