O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim exonere servidores comissionados que ocupam cargos de assistente administrativo e exercem funções operacionais.
O documento orienta que sejam convocados candidatos aprovados no concurso público para os cargos efetivos de agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e recepcionista.

A recomendação tem como base um Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível burla ao concurso público. A investigação começou após denúncia anônima que apontava a nomeação de comissionados para funções de assistente administrativo semelhantes às de agente administrativo, cargo efetivo com duas vagas previstas em concurso homologado e vigente.
Segundo o MPRN, diligências e depoimentos de servidores mostraram que os comissionados não exercem atividades de direção, chefia ou assessoramento, mas tarefas administrativas e operacionais de rotina. Um dos casos identificados foi o de uma servidora comissionada com apenas o ensino fundamental que desempenha funções administrativas que exigem nível médio.
A Câmara havia alegado que as atribuições de assistentes administrativos comissionados seriam distintas das dos agentes administrativos concursados. Após as diligências do MPRN, a Casa Legislativa convocou alguns candidatos aprovados.
Para o órgão ministerial, a prática de nomear comissionados para atividades rotineiras enquanto há concurso homologado representa burla à legislação.
O MPRN estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara exonere os comissionados e priorize a nomeação dos concursados.
No mesmo período, o órgão deve informar as providências adotadas. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para garantir a aplicação da lei e a proteção dos aprovados.
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
⭐ Prefira o Agora RN no Google e veja mais notícias do RN nas suas buscas.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384