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Inclusão

Câmara de Assú reserva vagas para vítimas de violência doméstica

Projeto aprovado por unanimidade homenageia vítima de feminicídio e restringe benefício a concursos públicos
Agora RN
27/04/2025 | 09:23


A Câmara de Assú aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 005/2025, que reserva 5% das vagas em concursos públicos do município para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, de autoria da vereadora Priscila de Terceiro (MDB), também presta homenagem a Maria Elizabeth “Betinha”, assassinada em um caso de feminicídio na cidade. O texto segue para sanção do prefeito.

O projeto original incluía cargos comissionados, mas uma emenda do vereador Pedro Filho (PL) limitou a reserva a concursos públicos. “Incluí na emenda que, se as vagas não forem preenchidas, retornem à ampla concorrência. É mais seguro juridicamente focar em concursos, evitando questionamentos”, afirmou.

Câmara de Assú reserva vagas para vítimas de violência doméstica
"É mais seguro juridicamente focar em concursos, evitando questionamentos"*, diz autor da emenda. | Foto: Reprodução

Priscila apoiou a mudança e afirmou que, “concursos públicos são mais transparentes. Ajustamos para garantir eficácia”. A proposta passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça antes da votação. O presidente da CCJ, Clebson Corsino (PV), confirmou que o projeto foi submetido a revisão jurídica para evitar inconsistências.

A homenagem à Betinha, servidora pública morta em um crime de feminicídio, foi um dos pontos centrais do debate. “Sua história simboliza a urgência de políticas que não apenas coíbam a violência, mas que promovam inclusão”, disse Priscila.

Economia Local

A Câmara de Assú começou a tramitar o Projeto de Lei 007/2025, que estabelece prioridade para vendedores ambulantes locais em eventos públicos no município. De autoria do vereador Pedro Filho, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. A medida busca fortalecer a economia local e organizar a ocupação de espaços públicos durante eventos municipais.

“Viso garantir prioridade aos vendedores locais em eventos públicos, com critérios claros de comprovação de residência e fiscalização”, afirmou Pedro. A proposta estabelece mecanismos de comprovação de residência e cria instrumentos de fiscalização para garantir que os espaços em eventos públicos sejam efetivamente ocupados por comerciantes locais.

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