A exoneração que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acaba de suspender tem data, número e uma contradição no centro. O ato que desligou uma perita odontolegista efetiva da Polícia Científica foi publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de agosto — documento que o Agora RN localizou — e se apoia em uma decisão liminar proferida na Ação Ordinária nº 0859775-44.2022.8.20.5001, processo que corre desde 2022. A servidora, porém, foi nomeada em março de 2023, concluiu o estágio probatório, recebeu promoção funcional em abril deste ano e estava em licença-maternidade, com um bebê de quatro meses, quando o desligamento saiu — com corte imediato dos vencimentos.
Foi essa sequência que o desembargador Claudio Santos interrompeu. Em liminar num mandado de segurança, o relator determinou a reintegração imediata da profissional ao cargo e o restabelecimento da remuneração e dos benefícios da licença até o julgamento definitivo, conforme a decisão divulgada na quarta-feira 26 e detalhada pelo O Correio de Hoje na edição desta quinta-feira 27. O Agora RN não identifica a servidora por se tratar de caso que envolve licença-maternidade.
O nó jurídico está no elo entre o ato e o processo que ele invoca. O Estado justificou a exoneração como cumprimento daquela decisão judicial de 2022 e como exercício da autotutela — o poder de a administração rever os próprios atos. A defesa sustenta que a nomeação da perita não decorreu da ação citada, e os autos registram que o processo antigo foi encerrado sem julgamento de mérito justamente porque a administração nomeou a servidora voluntariamente antes da conclusão. Para o relator, há indícios de que as garantias constitucionais foram atropeladas: servidor estável só perde o cargo por decisão judicial definitiva ou processo administrativo com ampla defesa — e nenhum dos dois caminhos foi percorrido.
“O uso do princípio da autotutela, embora legítimo para anular atos ilegais, não autoriza o atropelo de garantias fundamentais quando o ato administrativo já produziu efeitos concretos na esfera jurídica de terceiros”, registrou o desembargador na decisão. A situação da profissional no momento do desligamento — afastada, com filho de quatro meses e pagamento interrompido — também pesou na análise.
A liminar é provisória. A autoridade apontada no processo tem dez dias para prestar informações e, na sequência, os autos vão à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, antes do julgamento de mérito do mandado de segurança. Até lá, a perita volta ao quadro da Polícia Científica — instituição cujas decisões sobre pessoal o TJRN tem revisado caso a caso, como fez recentemente ao reavaliar o retorno de um PM condenado aos quadros da corporação, em outro processo que discutiu os limites dos atos administrativos sobre servidores da segurança pública.
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384
