Pondo fim às especulações de que a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) não poderia ser candidata a prefeita de Mossoró, a ministra do Tribuna Superior Eleitoral, Luciana Lóssio decidiu acatar pedido da Coligação Mossoró Mais Feliz que impetrou embargos de declaração opostos à decisão do TSE que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso especial eleitoral da “Rosa” para afastar a declaração de nulidade do diploma de governadora, a cassação do mandato eletivo e a declaração de inelegibilidade.
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Abaixo o relatório divulgado
Decido.
Por petição de 5.4.2016 (Protocolo nº 3.523/2016), a embargante, com fundamento no art. 501 do CPC, requer desistência dos presentes declaratórios.
Consoante jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de desistência em questão, uma vez que o referido dispositivo legal “expressamente estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” (AgR-REspe nº 33178/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 12.11.2008).
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Ademais, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “a homologação do pedido de desistência depende da apresentação de procuração que outorgue poderes específicos aos subscritores do recurso” (ED-REspe nº 20161/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.3.2015).
Logo, considerando que a advogada que subscreve a petição tem poderes expressos para tal fim, nos termos da procuração que acompanha a peça, homologo o pedido de desistência, com base no art. 68, caput, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Junte-se aos autos o protocolo nº 3.523/2016. Anote-se.
Ministra Luciana Lóssio
Fonte: Resenha
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