Prefeituras do Rio Grande do Norte cobram do Governo do Estado a regularização de mais de R$ 253 milhões em repasses atrasados e o cumprimento da lei já em vigor que determina a transferência automática de recursos estaduais pertencentes aos municípios. Uma reunião para discutir o tema acontece nesta sexta-feira 9 entre representantes da Federação dos Municípios (Femurn), do Governo do Estado e do Banco do Brasil. A Federação afirma que, se não houver consenso, deverá acionar a Justiça.
A cobrança reúne duas demandas: o pagamento dos valores acumulados e a implantação de um sistema que evite novos atrasos. Previsto na Lei Estadual nº 12.785/2026, o mecanismo estabelece que parcelas do ICMS, do IPVA e recursos do Fundeb sejam encaminhados diretamente aos destinatários, sem passar pela Conta Única do Tesouro e sem depender de autorização posterior do Executivo. A norma começou a produzir efeitos em 19 de setembro, mas sua operacionalização permanece pendente.
Na última quarta-feira 7, o presidente da Femurn, José Augusto Rêgo, o diretor-executivo Hudson Brito e o prefeito de São Tomé, Gá, reuniram-se pela manhã com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Virgínia Ferreira, e o secretário estadual da Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra. À tarde, representantes da entidade estiveram na Superintendência do Setor Público do Banco do Brasil para discutir os procedimentos necessários à aplicação da legislação.
Segundo o comunicado da federação, o secretário da Fazenda apontou dificuldades operacionais relacionadas ao banco, responsável pela centralização da arrecadação, e informou que parte dos atrasados deverá ser transferida até esta sexta-feira 9. José Augusto detalhou que o compromisso envolve uma parcela de ICMS e três das quatro parcelas pendentes do Fundeb. “Ficou de pagar o ICMS atrasado sexta e, das quatro parcelas do Fundeb atrasadas, vão pagar três”, afirmou.
O levantamento apresentado pela Femurn aponta R$ 253,3 milhões em pendências de ICMS, Fundeb e royalties. A entidade também relaciona atrasos em recursos do programa de transporte escolar (Petern), da Farmácia Básica e do IPVA. Os valores afetam o planejamento das administrações municipais e o cumprimento de compromissos como a folha de servidores e a manutenção de serviços de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
José Augusto afirmou que, na reunião com o Banco do Brasil, recebeu a informação de que não há impedimento operacional para executar o novo sistema. “O Banco do Brasil disse que está pronto, desde que se faça o convênio. É fazer o convênio e imediatamente começar”, declarou.
A posição relatada pelo dirigente contrasta com a justificativa apresentada pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) em nota de sexta-feira 2. Na ocasião, a pasta informou que havia encaminhado um ofício ao banco para avaliar a operacionalização das transferências e aguardava retorno. A manifestação não indicou quando a instituição foi acionada, quais ajustes eram necessários ou um prazo para implantar o modelo.
O encontro desta sexta-feira deverá reunir as três partes para esclarecer essas questões. “Sexta-feira nós vamos exaurir. É o último momento, porque aí nós vamos estar na mesma mesa: Banco do Brasil, Governo e Femurn”, afirmou José Augusto.
O presidente da entidade disse considerar esgotadas as possibilidades de negociação sobre obrigações já estabelecidas. “Não tem mais acordo, não tem mais negociação. A negociação é cumprir a lei e pagar o atrasado”, declarou. Ao comentar as dificuldades financeiras alegadas pelo Executivo, acrescentou: “O dinheiro não é deles. Eles estão alegando crise financeira. Eu entendo que a crise financeira é deles, mas querem colocar os municípios na crise. Não se paga crise com o dinheiro dos outros”.
Lei prevê contas separadas
A nova sistemática determina que o banco centralizador da arrecadação mantenha os recursos em contas específicas e faça as transferências diretamente. A parcela municipal do IPVA deve ser creditada diariamente. As cotas do ICMS precisam chegar às prefeituras até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. Pela Constituição, os municípios têm direito a 50% do IPVA e 25% do ICMS arrecadados pelo Estado.
A legislação também prevê repasses semanais ao Fundeb, com destinação de 20% das cotas estaduais e municipais relativas ao ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária. Exige, ainda, a divulgação mensal dos valores arrecadados e transferidos a cada município, permitindo acompanhar o cumprimento das obrigações.
A lei nasceu do Projeto nº 632/2025, do deputado Gustavo Carvalho (PL), aprovado em dezembro. A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente a proposta em janeiro, alegando riscos à gestão financeira, insegurança jurídica e interferência nas competências do Executivo. A Sefaz também apontou dificuldades para compensações e estornos, efeitos sobre o contrato com o Banco do Brasil e possíveis conflitos com normas federais do Fundeb.
Os deputados derrubaram o veto por unanimidade em 16 de junho, inclusive com votos governistas. Promulgada e publicada em 20 de junho, a norma concedeu 90 dias para as adequações. Com o prazo encerrado, a Femurn cobra que a reunião de sexta-feira resulte na implantação das transferências e na regularização dos recursos devidos.
