Notas e opinião
Prefeito Carlos Eduardo sofre derrota técnica no Tribunal de Contas
No campo técnico, o prefeito Carlos Eduardo obteve derrota nesta quinta-feira no tocante ao empréstimo de R$ 204 milhões do Fundo Previdenciário do Município. Técnicos da Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado emitiram um parecer que sugere a “suspensão imediata” de qualquer empréstimo de recursos do fundo de previdência dos servidores públicos à Prefeitura de Natal. O documento, assinado pelos inspetores de Controle Externo do TCE Allan Ricardo Silva e Marcel Santos Revoredo, será enviado agora ao gabinete do conselheiro Tarcísio Costa, que é o relator do caso e responsável por julgar a questão. A elaboração do parecer técnico é uma das etapas do processo 5620/2017, movido pelo deputado estadual Kelps Lima (SD) contra o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) no Tribunal. Na peça, o parlamentar pede que o TCE impeça o prefeito de efetuar saques na previdência do município. A movimentação, apontada como ilegal por Kelps, foi autorizada pela Câmara Municipal na última quarta-feira 5 por meio de projeto de lei complementar.
>> Política. Agora, está nas mãos do conselheiro do TCE Tarcísio Costa a decisão sobre a matéria. Antes, porém, o Ministério Público de Contas deverá se posicionar. Segundo os técnicos do TCE, contudo, há indícios suficientes de que o projeto aprovado pela Câmara fere os princípios e as normas vigentes sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Natal, que impede transferências de recursos entre os fundos que compõem o Natalprev (Funfipre e Funcapre) e utilização da verba para pagamento de outras despesas. Além disso, o parecer cita que o empréstimo tende a prejudicar o “equilíbrio financeiro-atuarial” e a saúde financeira dos fundos. Um caso que impressiona realmente e que chama bastante a atenção da sociedade.
>> Ilegalidades. O parecer emitido pela DPP do Tribunal de Contas destaca ainda que uma série de documentações e informações “sustentam possíveis ilegalidades no decorrer do ano de 2015 e 2016, em especial a ausência de repasses ao fundo, tanto de parcela patronal, quanto dos valores descontados dos servidores […]”. O trecho faz referência à divulgação, pelo próprio Natalprev, de planilhas que demonstram que a Administração municipal não efetuou repasses das contribuições entre o final de 2015 e o início deste ano. A ausência das transferências acarretou um déficit de R$ 78,2 milhões, em parte já quitado pelo município. Resta uma dívida ainda, porém, de R$ 55 milhões.
>> TCE. Além de irregularidades no Fundo Previdenciário, o Tribunal de Contas do Estado vem se debruçando há bastante tempo sobre outras irregularidades nas finanças municipais durante a gestão de Carlos Eduardo Alves (PDT). Informações preliminares apontam que as contas do município relativas ao ano de 2014, por exemplo, contam com parecer técnico favorável à reprovação. Outros processos de contas se encontram atualmente paralisados na Casa. Novidades deverão surgir nos próximos dias.
>> Só investigação. Até agora, trata-se apenas de investigação o que envolve os senadores José Agripino (DEM) e Garibaldi Filho (PMDB) e os deputados federais Walter Alves (PMDB) e Felipe Maia (DEM) na Lava Jato. O ministro Edson Fachin autorizou a inclusão dos quatro no inquérito que trata da delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. É sempre bom evitar antecipadamente.
>> Outro lado. Assim que a delação de Sergio Machado foi divulgada no ano passado, Garibaldi Filho alegou em nota que o próprio delator admitiu que as doações atribuídas a ele haviam sido realizadas de maneiras oficiais, sem nenhuma troca de favor ou qualquer vantagem indevida para o parlamentar. O também senador Agripino, por sua vez, disse que as doações que buscou como presidente do DEM “foram obtidas sem intermediação de terceiros, mediante solicitações feitas diretamente aos dirigentes das empresas doadoras”. Já o deputado Felipe Maia, que é filho de Agripino, negou ter recebido valores ilícitos, enquanto que Walter Alves, filho de Garibaldi, utilizou do mesmo argumento do seu pai, frisando que não houve qualquer benefício para ele quando do repasse dos valores para a sua campanha.
>> Expectativa. Já no tocante ao ex-ministro Henrique Alves, o ministro Edson Fachin atendeu ao pedido do procurador-geral Rodrigo Janot, que solicitou encaminhamento ao juiz federal Sergio Moro de todas as citações do ex-deputado no âmbito da Operação Lava Jato. Caberá ao juiz analisar as informações do delator Sérgio Machado de que Henrique teria recebido propina via doação oficial de campanha. O envio à primeira instância se deve ao fato de que, ao perderem o mandato no Congresso, eles já não detêm prerrogativa de foro no STF.
>> Lembrando. Na sua delação, Sergio Machado disse que, ao longo dos 11 anos em que ficou à frente da Transpetro, pelo menos R$ 100 milhões foram repassados em propina para a cúpula peemedebista no Senado Federal. Em resposta na época, Henrique Alves havia dito apenas que repudiava “a irresponsabilidade e leviandade das declarações desse senhor”. Neste novo momento, o ex-presidente da Câmara não conseguiu ser contatado pela reportagem.
