As bets já estão proibidas no Brasil desde a publicação da Medida Provisória nº 1.394, na sexta-feira 25, mas a decisão ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei.
Isso significa que as plataformas não podem simplesmente retomar as operações enquanto deputados e senadores discutem o texto. A medida provisória tem força de lei desde a publicação e seus prazos continuam válidos durante a tramitação.
A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. A restrição alcança apostas esportivas e jogos online oferecidos por empresas brasileiras ou estrangeiras a pessoas localizadas no país.
O que o Congresso pode fazer
Deputados e senadores podem aprovar a medida como foi enviada pelo governo, alterar pontos do texto ou rejeitar integralmente a proibição. Caso sejam feitas mudanças, o conteúdo aprovado poderá seguir novamente para sanção ou veto presidencial.
Antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado, a medida deve ser examinada por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Parlamentares também podem apresentar emendas para modificar o texto.
Uma medida provisória tem prazo inicial de 60 dias. Se a votação não for concluída nas duas Casas, a vigência é prorrogada automaticamente por mais 60 dias. Após 45 dias sem análise, a matéria entra em regime de urgência e passa a bloquear outras deliberações na Casa em que estiver tramitando.
Se o Congresso não aprovar a proposta dentro do prazo total, a medida perde a eficácia. Nesse cenário, deputados e senadores podem editar um decreto legislativo para definir os efeitos produzidos durante a vigência. Sem esse decreto, as relações jurídicas constituídas enquanto a MP estava valendo continuam regidas pelo texto.
Bets podem voltar?
As bets poderão voltar a operar legalmente caso o Congresso rejeite a medida, deixe o prazo terminar sem convertê-la em lei ou aprove um texto que autorize novamente o setor. Também existe a possibilidade de mudanças que mantenham apenas parte da proibição ou criem novas condições para o funcionamento das empresas.
Até que uma dessas hipóteses ocorra, a proibição permanece em vigor. As plataformas autorizadas não podem receber novos depósitos e deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
Os apostadores podem retirar voluntariamente os saldos até as 23h59 de 5 de outubro. Valores não sacados deverão ser informados pelas empresas às instituições financeiras e devolvidos entre os dias 9 e 14. Confira o cronograma completo para recuperar o dinheiro.
A medida também obriga as empresas a retirar publicidade e materiais de patrocínio até 5 de outubro. A regra atinge contratos com clubes de futebol, eventos esportivos e influenciadores. Artistas e criadores de conteúdo se dividiram sobre o fim das apostas.
A tramitação deverá concentrar a pressão de clubes, empresas do setor e entidades que defendem a proibição por causa do endividamento e da dependência associados aos jogos. Qualquer alteração aprovada pelo Congresso deverá ser divulgada oficialmente antes de produzir novos efeitos.
