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Irregularidade

Prefeitura do Natal tem pendências desde 2016 junto à Previdência Social

Prefeitura não tem seu Certificado de Regularidade Previdenciária, ficando impedida de realizar ações com Governo Federal
Redação
30/03/2017 | 05:30

Mesmo querendo aprovar o saque de R$ 204 milhões do Fundo da Previdência, o prefeito Carlos Eduardo (PDT) ainda tem débitos a serem tratados com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Reportagem do Agora Jornal mostra que a prefeitura apresenta três irregularidades no documento, deixando-a sem ter direitos de receber recursos da União.

O Certificado, que é fornecido pelo Ministério da Previdência Social (MPS), atesta o cumprimento de critérios e exigências sobre o pagamento dos benefícios previdenciários, estabelecendo ao Estado normas de boa gestão. Porém, desde junho de 2016 que a Prefeitura do Natal não tem seu CRP regularizado pelo descumprimento de alguns critérios.

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Das três irregularidades pendentes, constam duas normas relativas ao Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) que a Prefeitura não emitiu ao MPS: o envio, processamento e encaminhamento de arquivos relativos ao Fundo, e declarações para atestar a veracidade desses documentos; além da consistência das informações prestadas e comprovação do repasse integral dos valores das contribuições.

A terceira irregularidade é referente a Demonstrativos Contábeis, ou seja, variações patrimoniais, balanços orçamentários, balanços financeiros, e balanços patrimoniais. Tal critério está pendente desde 2008.

Diante de tal situação, a prefeitura fica impedida de realizar transferências de recursos, fazer acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como solicitar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções a órgãos ou entidades ligadas direta ou indiretamente a União.

Além disso, Carlos Eduardo está desde dezembro do ano passado sem se reunir com o Conselho Municipal da Previdência, e consequentemente, sem apresentar os relatórios financeiros do Fundo.

Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat), Soraya Godeiro, o prefeito reconheceu aos vereadores da Câmara Municipal que há uma falta no repasse do Fundo, porém se nega a apresentar detalhamentos do caso enquanto o projeto do saque estiver sendo votado pelos parlamentares.

“O que é que tem haver o projeto ser aprovado, com a apresentação dos dados que faltam ser repassados? Ele deveria entrar na transparência, informar a câmara o que está devendo, quanto está devendo, para poder a câmara autorizar o saque. Ele já está devendo e ainda quer sacar R$ 204 milhões”, critica.

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