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Lei vai expirar
Perdão de dívidas de motos acaba no dia 31 de dezembro
Até agora, cerca de 30 mil proprietários de motos de até 150 cc foram beneficiados
Redação
13/12/2019 | 01:00

Acaba no dia 31 de dezembro a validade da lei que perdoa dívidas de IPVA e de licenciamento geradas em 2018 ou antes, para donos de motocicletas com até 150 cilindradas. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) alerta que, depois dessa data, não será mais possível usufruir do benefício.

Para o proprietário de motocicleta ter direito ao benefício, basta quitar o IPVA e o licenciamento do seu veículo referente ao exercício 2019. Em até 10 dias úteis, então, as dívidas de anos anteriores são perdoadas e excluídas automaticamente do sistema. Outro ponto importante é que, com o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) dos anos de 2019 e 2018, o cidadão também tem as dívidas do DPVAT de anos anteriores extintas.

O benefício poderá ser utilizado apenas uma vez por proprietário de veículos. Ou seja, se o cidadão tiver duas motocicletas que se enquadrem no perdão, apenas uma poderá ser contemplada pela lei estadual, sendo a última que foi adquirida.

De acordo com dados coletados pelo setor de Estatística do Detran, até o momento, cerca de 30 mil proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas foram beneficiados com a Lei de Remissão das Dívidas. Até então, a medida possibilitou uma arrecadação de aproximadamente R$ 3,3 milhões.

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