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Ação
Operação que apura fraudes com placas Mercosul no Detran é deflagrada
Ministério Público do Rio Grande do Norte investiga direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas
Redação
30/04/2019 | 08:28

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira, 30, a operação Chapa Fria. O objetivo é apurar suposta prática de crimes ocorridos durante o processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul realizado no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran).

Ao todo, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e funcionais dos investigados. A operação Chapa Fria contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 18 promotores de Justiça, 25 servidores do MPRN e 57 policiais militares participaram da ação. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Assu. A ação investiga o direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas com o objetivo de favorecer um grupo de empresas.

Os supostos crimes foram cometidos, em tese, principalmente pelo presidente da Comissão instituída pelo Detran para o credenciamento de fabricante ou estampadores de placas padrão Mercosul, com o possível consentimento de um ex-diretor diretor-geral da autarquia estadual.

De acordo com o que já foi apurado pelo MPRN, há indícios que os dois estabeleceram requisitos e impuseram obstáculos nas normas locais, notadamente o edital e o regulamento, que não constavam nas resoluções do Denatran. Com isso, eles impuseram empecilhos técnicos e direcionaram o processo de credenciamento em favor de determinadas empresas.

Ainda segundo o que já foi investigado, para obter o controle total do processo de credenciamento e realizar a manipulação pretendida, os dois criaram uma comissão de credenciamento de fachada, cujos membros designados eram servidores do Detran que sequer sabiam que integravam essa comissão e jamais praticaram quaisquer atos dos que foram publicizados e inseridos fraudulentamente no sistema eletrônico de informações do órgão.

Recomendação

Em fevereiro passado, o MPRN recomendou que o Detran anulasse o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado. Para o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deveria ter sido anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran. 

Além de anular o edital, o Detran deveria, pelo que foi recomendado, adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte. A frota de veículos circulando atualmente no RN é de cerca de 1,2 milhão, segundo dados da Confederação Nacional de Transportes (CNT). 

Já em fevereiro, o MPRN alertou que havia indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse credenciamento.

Em inquérito civil instaurado, o MPRN apurou que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na verdade, praticados monocrática e arbitrariamente por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”. 

Ainda segundo o MPRN, esse processo viciado restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e vulnerando a ampla concorrência.Na recomendação, o MPRN adiantou que iria adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.

Detran

Em resposta à operação, o Departamento de Trânsito disse que estará à disposição da Justiça para colaborar nas investigações. Confira a nota abaixo:

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público se pronunciar a respeito da operação desencadeada na manhã de hoje (30), pelo Ministério Público do RN, que investiga o processo de credenciamento de estampadoras de Placas Veiculares no padrão Mercosul:

1- O Detran reitera seu compromisso com a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e diante do ocorrido, se coloca a inteira disposição dos órgãos públicos de investigação e controle para esclarecer e contribuir com a verdade dos fatos;

2- De imediato deixamos claro que a investigação alvo do Ministério Público do RN trata de um ato validado no ano de 2018, portanto, em gestão e Governo anteriores;

3- Seguindo os parâmetros do Governo atual, ressaltamos que qualquer investigação que venha edificar os processos nos pilares da transparência e da legalidade, necessariamente, vai contar com o apoio, com a contribuição e com o agradecimento da atual Direção do Detran;

4- Por fim, aguardamos o trabalho de investigação e os devidos esclarecimentos.

Nota de esclarecimento à opinião pública

O publicitário Luiz Eduardo Machado Pereira, ex-diretor do Detran RN, foi surpreendido na manhã desta terça-feira, 30, com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em seu domicílio, fato este decorrente de uma operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual.

Recentemente, mesmo sem ter tido acesso ao conteúdo da investigação, Luiz Eduardo Machado respondeu a todos os questionamentos do órgão ministerial quando convocado a prestar depoimento.

É fato público e notório, no âmbito da sociedade potiguar, que Luiz Eduardo Machado é dono de conduta ilibada e que ao longo de sua vida profissional nunca foi processado, cível ou criminalmente, nem sequer respondeu a uma investigação, embora nos últimos 10 anos tenha ocupado diversos cargos na gestão pública, inclusive como ordenador de despesa.

Por fim, ressalto que o meu cliente confia na justiça, no discernimento do Mistério Público do Rio Grande do Norte, e desde já coloca-se à disposição da Corte Ministerial, com o objetivo de colaborar com as investigações, imbuído no mais profundo desejo de que a verdade e o bom senso prevaleçam.

Marcos Braga – Advogado

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