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Desenvolvimento
Município dever criar cargo de Profissional de Apoio Escolar para alunos com deficiência
Magistrado determinou ainda que o projeto de lei deve conter também as especificações das atribuições funcionais e requisitos para o ingresso no quadro efetivo pessoal da Secretaria Municipal de Educação
Redação
31/10/2018 | 08:34

Durante uma reunião realizada na tarde desta terça feira, 30, a comissão de Defesa dos direitos das pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, discutiram a criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar para alunos com deficiência. Uma proposta vista como urgência pelos membros da comissão.

Durante o mês de agosto a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de Ação Civil Pública, consegui na Justiça uma decisão que obriga o Município de Natal a criar o cargo de profissional de apoio escolar. A decisão, tomada pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, a norma atende parcialmente ao pedido de resguardo do direito fundamental à educação inclusiva. A demanda judicial foi proposta após várias reclamações de pais de crianças e adolescentes com deficiência quanto à ausência de professor auxiliar ou profissional de apoio escolar nas escolas da rede pública municipal.

A vereadora Carla Dickson ressaltou a importância das discussões sobre os temas pontuais que a comissão vem discutindo no âmbito da Câmara Municipal. “São temas que não podem ser esquecidos, hoje, graças a Deus, temos a oportunidade de discutir, propor e direcionar, através da comissão, assuntos como o que foi discutido hoje aqui, além disso, essa decisão judicial irá dar celeridade a execução do que propomos”. Ressaltou!

Na decisão, o juiz estabeleceu um prazo de 90 dias para o Município encaminhar o Projeto de Lei que cria o cargo para o legislativo .o magistrado determinou ainda que o projeto de lei deve conter também as especificações das atribuições funcionais e requisitos para o ingresso no quadro efetivo pessoal da Secretaria Municipal de Educação, já o concurso deve ser realizado para o provimento do cargo em número suficiente para atender a demanda existente.

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